{"id":9101903,"codigoMateria":175678,"identificacao":"PL 4578/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4578","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7669939,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10308824,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-09-01","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  SOCIEDADE ANONIMA ,  FUTEBOL ,  OBJETO ,  POSSIBILIDADE ,  EXCLUSIVIDADE ,  FORMAÇÃO ,  ATLETA PROFISSIONAL ,  MULHER ,  ESPORTE FEMININO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI GERAL ,  ESPORTE ,  REQUISITOS ,  TRANSFERENCIA ,  RECURSOS PUBLICOS ,  DESTINAÇÃO ,  INSTITUIÇÃO ESPORTIVA ,  SOCIEDADE ANONIMA ,  FUTEBOL ,  CRITERIOS ,  CONTRATO DE TRABALHO ,  FORMAÇÃO ,  ATLETA PROFISSIONAL ,  INCENTIVO ,  ESPORTE FEMININO ,  PREVENÇÃO ,  COMBATE ,  VIOLENCIA ,  DISCRIMINAÇÃO ,  MULHER . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DIRETRIZ ,  DESENVOLVIMENTO ,  ESPORTE FEMININO ,  FUTEBOL ,  PRIORIDADE ,  POLITICA PUBLICA ,  IGUALDADE ,  DIREITOS ,  BENEFICIO ,  INSTITUIÇÃO ESPORTIVA ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO DO ESPORTE ,  REQUISITOS ,  INSCRIÇÃO ,  MULHER ,  ATLETA AMADOR ,  ESPORTE PROFISSIONAL ,  ARTICULAÇÃO ,  COORDENAÇÃO ,  PODER PUBLICO ,  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) ,  FEDERAÇÃO ,  CLUBE ,  PROTOCOLO ,  COMBATE ,  DISCRIMINAÇÃO ,  VIOLENCIA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  COMPETIÇÃO ESPORTIVA ,  CAMPEONATO MUNDIAL ,  FUTEBOL ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  ELABORAÇÃO ,  PLANO ,  AVALIAÇÃO ,  CONSOLIDAÇÃO ,  DESENVOLVIMENTO ,  ESPORTE FEMININO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10308824","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2026-09-01","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2026-09-29","classificacoes":[{"codigo":33805542,"descricao":"Direito Empresarial e Econômico","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Empresarial e Econômico"},{"codigo":33809017,"descricao":"Desporto e Lazer","descricaoHierarquia":"Política Social / Desporto e Lazer"},{"codigo":33809408,"descricao":"Mulheres","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Mulheres"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"idProcessoCasaInicial":9101902,"identificacaoProcessoInicial":"PL 4578/2025","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9101902,"sigla":"PL","numero":"04578","ano":2025,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":9104596,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"663","ano":2026,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"despachos":[{"id":10312958,"data":"2026-09-02","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":9104614,"tipo":"AO_PLENARIO_03_2023","descricao":"Ao Plenário","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1998,"sigla":"PLEN","casa":"SF","nome":"Plenário do Senado Federal"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55304,"siglaEnteControleAtual":"SEXPE","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Expediente","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-09-01","fim":"2026-09-02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":25,"sigla":"APRVD","descricao":"APROVADA","inicio":"2026-09-02","fim":"2026-09-08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":57,"sigla":"RMSAN","descricao":"REMETIDA À SANÇÃO","inicio":"2026-09-08","fim":"2026-09-29","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55126,"sigla":"PR","nome":"Presidência da República"}},{"idTipo":64,"sigla":"TNJR","descricao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","inicio":"2026-09-29","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}}],"informesLegislativos":[{"id":2311808,"data":"2026-09-01 20:57:50","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 4578/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10310337,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF264638436199","descricao":"-","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10310337"},{"id":10308824,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 4578/2025","descricao":"Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.","data":"2026-09-01T12:16:27","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10308824"}]},{"id":2312297,"data":"2026-09-02 17:54:07","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 663, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.","documentosAssociados":[{"id":10312818,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 663/2026","descricao":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.578, de 2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","data":"2026-09-02T17:44:21","autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Governo Teresa Leitão (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10312818"}]},{"id":2312274,"data":"2026-09-02 17:54:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designada Relatora de Plenário a Senadora Teresa Leitão."},{"id":2312299,"data":"2026-09-02 17:57:25","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão.","documentosAssociados":[{"id":10312873,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF268241308823","descricao":"Relatório ao Projeto de Lei nº 4.578, de 2025","data":"2026-09-02T17:56:38","autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10312873"}]},{"id":2312476,"data":"2026-09-02 21:06:21","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) \nEncaminhado à publicação e aprovado o RQS 663/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. \nProferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 189, de 2026-PLEN-SF, relatora Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação. \nEncerrada a discussão. \nAprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. \nEncaminhado à publicação o Parecer nº 190, de 2026-CDIR/PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.  \nEncerrada a discussão.  \nAprovada a redação final. \nA matéria vai à sanção.  \nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10313279,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 189/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 189/2026-PLEN/SF","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10313279"},{"id":10313282,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 190/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 190/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora.","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10313282"}]},{"id":2312664,"data":"2026-09-03 12:35:25","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10313915,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF265440749750","data":"2026-09-03T12:34:25","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10313915"}]},{"id":2313757,"data":"2026-09-08 08:31:30","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:30, Ofício SF nº 1239, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 220, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:30.","documentosAssociados":[{"id":10313573,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1239/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4578, de 2025.","data":"2026-09-03T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10313573"},{"id":10313570,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 220/2026","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4578, de 2025.","data":"2026-09-03T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10313570"},{"id":10313938,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 4578/2025","descricao":"Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.","data":"2026-09-03T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10313938"}]},{"id":2313807,"data":"2026-09-08 10:40:22","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1.240, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10313581,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1240/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4578, de 2025.","data":"2026-09-03T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10313581"}]},{"id":2317296,"data":"2026-09-29 06:25:19","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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"},{"id":2317759,"data":"2026-10-01 10:47:08","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1.400, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 786, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.578, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.522, de 28 de setembro de 2026.\n\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":10325665,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1400/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4578, de 2025.","data":"2026-09-30T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10325665"}]}],"movimentacoes":[{"id":10313189,"dataEnvio":"2026-09-02 19:39:03","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-09-02 21:04:56","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10313300,"dataEnvio":"2026-09-02 21:13:33","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-09-03 11:49:01","enteDestino":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10313856,"dataEnvio":"2026-09-03 11:54:50","enteOrigem":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10313889,"dataEnvio":"2026-09-03 12:06:23","enteOrigem":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"dataRecebimento":"2026-09-03 12:16:14","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10325424,"dataEnvio":"2026-09-30 08:54:04","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2026-09-30 08:59:06","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10325468,"dataEnvio":"2026-09-30 09:50:22","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-09-30 14:24:08","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10325644,"dataEnvio":"2026-09-30 14:38:02","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-09-30 15:47:46","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":587381,"dataSessao":"2026-09-02T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":874,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"120","tipoApreciacao":"-"}],"deliberacao":{"data":"2026-09-02","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":44076261,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":15522,"anoAssinatura":"2026","dataAssinatura":"2026-09-28","observacao":"Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 11.","descricao":"Lei nº 15.522 de 28/09/2026","dataPublicacao":"2026-09-29","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 29/09/2026] (p. 1, col. 2)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-10-06T09:45:08.888000"}