{"id":9101221,"codigoMateria":175612,"identificacao":"PL 5235/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5235","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7669775,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o acesso de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas aos serviços de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social e para incluir o acolhimento entre os componentes da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10307811,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-08-31","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) ,  PREVISÃO ,  CRIAÇÃO ,  PROGRAMA ,  APOIO ,  MIGRANTE ,  REFUGIADO ,  APATRIDA . 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