{"id":9101162,"codigoMateria":175651,"identificacao":"PL 1828/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1828","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7669759,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10307727,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-08-31","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  NORMAS GERAIS ,  UTILIZAÇÃO ,  SISTEMA ,  RECONHECIMENTO FACIAL ,  IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA ,  ORGÃOS ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  SERVIÇO PUBLICO ,  TRATAMENTO ,  DADOS PESSOAIS ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  CRITERIOS ,  HIPOTESE ,  PROIBIÇÃO ,  USO PUBLICO ,  GOVERNANÇA PUBLICA ,  TRANSPARENCIA ,  SEGURANÇA ,  INFORMAÇÕES ,  POSSIBILIDADE ,  FINANCIAMENTO ,  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ,  OBRIGAÇÕES ,  EMPRESA ,  FORNECEDOR ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  FISCALIZAÇÃO ,  Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ,  DESCUMPRIMENTO ,  SANÇÃO ,  REGULAMENTAÇÃO ,  EXECUTIVO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10307727","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-09-01","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-09-01","classificacoes":[{"codigo":33685789,"descricao":"Administração Pública","descricaoHierarquia":"Administração Pública"},{"codigo":33686045,"descricao":"Serviços Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Serviços Públicos"},{"codigo":33805122,"descricao":"Segurança Digital","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Rodrigo Gambale","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6526,"siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9101161,"identificacaoProcessoInicial":"PL 1828/2023","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9101161,"sigla":"PL","numero":"01828","ano":2023,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-09-01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2311483,"data":"2026-09-01 12:45:48","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10307727,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 1828/2023","descricao":"Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.","data":"2026-08-31T15:10:53","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10307727"},{"id":10308967,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF266445322515","descricao":"-","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10308967"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:02.669000"}