{"id":9101140,"codigoMateria":175650,"identificacao":"PL 25/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"25","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7669753,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar infração de trânsito e infração à segurança do tráfego aquaviário a conduta de abandono de animais mediante a utilização de veículo ou embarcação.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10307675,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-08-31","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INFRAÇÃO ,  SEGURANÇA ,  TRAFEGO ,  HIDROVIA ,  CONDUTA ,  ABANDONO ,  ANIMAL ,  AGUAS INTERIORES ,  UTILIZAÇÃO ,  EMBARCAÇÃO ,  PENALIDADE ,  MULTA ,  SUSPENSÃO ,  CERTIFICADO ,  HABILITAÇÃO . ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) ,  INFRAÇÃO ,  TRANSITO ,  UTILIZAÇÃO ,  VEICULO AUTOMOTOR ,  ABANDONO ,  ANIMAL ,  RODOVIA ,  PENALIDADE ,  MULTA ,  SUSPENSÃO ,  CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ,  CASSAÇÃO ,  HIPOTESE ,  REINCIDENCIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10307675","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-09-01","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-09-01","classificacoes":[{"codigo":33686135,"descricao":"Direito de Trânsito","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito de Trânsito"},{"codigo":33805197,"descricao":"Transporte Hidroviário","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário"},{"codigo":33809694,"descricao":"Proteção aos Animais","descricaoHierarquia":"Meio Ambiente / Proteção aos Animais"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Delegado Matheus Laiola","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6583,"siglaPartido":"UNIÃO","partido":"União Brasil","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9101139,"identificacaoProcessoInicial":"PL 25/2024","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9101139,"sigla":"PL","numero":"00025","ano":2024,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-09-01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2311482,"data":"2026-09-01 12:43:17","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 25/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10307675,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 25/2024","descricao":"Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar infração de trânsito e infração à segurança do tráfego aquaviário a conduta de abandono de animais mediante a utilização de veículo ou embarcação.","data":"2026-08-31T14:59:50","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10307675"},{"id":10308993,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF269805042436","descricao":"-","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10308993"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-09-15T17:15:02.835000"}