{"id":9101131,"codigoMateria":175647,"identificacao":"PLP 230/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"230","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7669751,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10307701,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2026-08-31","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) ,  AMPLIAÇÃO ,  APLICAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  GARANTIA ,  ACESSO ,  INTERNET ,  ESCOLA PUBLICA ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  ZONA RURAL ,  AUMENTO ,  PERCENTAGEM ,  UTILIZAÇÃO ,  RECEITA ,  AUSENCIA ,  REEMBOLSO ,  PROIBIÇÃO ,  LIMITAÇÃO ,  EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA ,  PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ,  FONTE ,  VINCULAÇÃO ,  IMPOSSIBILIDADE ,  DESVIO ,  RECURSOS ORÇAMENTARIOS ,  RESERVA DE CONTINGENCIA ,  PRORROGAÇÃO ,  BENEFICIO FISCAL ,  PRAZO DETERMINADO ,  PRESTAÇÃO DE CONTAS ,  CONSELHO GESTOR ,  COMPETENCIA ,  REGULAMENTAÇÃO ,  DESEMPENHO FUNCIONAL ,  MONITORAMENTO ,  AVALIAÇÃO ,  DESCUMPRIMENTO ,  OBRIGAÇÕES ,  SANÇÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,  PROIBIÇÃO ,  LIMITAÇÃO ,  EMPENHO ,  DESPESA ,  DESTINAÇÃO ,  EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA ,  PROGRAMA ,  PROJETO ,  PLANO ,  INICIATIVA ,  APROVAÇÃO ,  FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f466c187-f334-41f3-b640-fa342518f855","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-09-01","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","siglaSituacaoAtual":"AGINCL(RQ)","dataSituacaoAtual":"2026-11-04","classificacoes":[{"codigo":33804820,"descricao":"Fundos Públicos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"codigo":33804955,"descricao":"Desoneração Fiscal","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal"},{"codigo":33805857,"descricao":"Execução Financeira e Orçamentária","descricaoHierarquia":"Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária"},{"codigo":33809288,"descricao":"Educação Básica","descricaoHierarquia":"Política Social / Educação / Educação Básica"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Juscelino Filho","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5721,"siglaPartido":"UNIÃO","partido":"União Brasil","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9101130,"identificacaoProcessoInicial":"PLP 230/2025","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9101130,"sigla":"PLP","numero":"00230","ano":2025,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":9120151,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"744","ano":2026,"tramitando":"Sim","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-09-01","fim":"2026-11-04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":95,"sigla":"AGINCL(RQ)","descricao":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","inicio":"2026-11-04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2311479,"data":"2026-09-01 12:35:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. 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