{"id":9101131,"codigoMateria":175647,"identificacao":"PLP 230/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"230","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7669751,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10307701,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2026-08-31","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) ,  AMPLIAÇÃO ,  APLICAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  GARANTIA ,  ACESSO ,  INTERNET ,  ESCOLA PUBLICA ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  ZONA RURAL ,  AUMENTO ,  PERCENTAGEM ,  UTILIZAÇÃO ,  RECEITA ,  AUSENCIA ,  REEMBOLSO ,  PROIBIÇÃO ,  LIMITAÇÃO ,  EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA ,  PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ,  FONTE ,  VINCULAÇÃO ,  IMPOSSIBILIDADE ,  DESVIO ,  RECURSOS ORÇAMENTARIOS ,  RESERVA DE CONTINGENCIA ,  PRORROGAÇÃO ,  BENEFICIO FISCAL ,  PRAZO DETERMINADO ,  PRESTAÇÃO DE CONTAS ,  CONSELHO GESTOR ,  COMPETENCIA ,  REGULAMENTAÇÃO ,  DESEMPENHO FUNCIONAL ,  MONITORAMENTO ,  AVALIAÇÃO ,  DESCUMPRIMENTO ,  OBRIGAÇÕES ,  SANÇÃO . 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