{"id":9099650,"codigoMateria":175562,"identificacao":"MPV 1386/2026","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1386","ano":2026,"apelido":"Prorrogação da suspensão de tributos sobre exportações brasileiras aos EUA pelo regime aduaneiro de drawback","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 722/2026","sigla":"MSG","numero":"722","ano":2026,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7669368,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da 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O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP","documentosAssociados":[{"id":10306560,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF260804257427","descricao":"OFÍCIO Nº 116/2026/SGM, que comunica à Câmara dos \r\nDeputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da \r\nMedida Provisória nº 1.386, de 2026.","data":"2026-08-27T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bf367417-1d72-4626-8548-2c0aa3d29c84"}]},{"id":2311298,"data":"2026-09-01 08:43:23","colegiado":{"codigo":2878,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1386/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1386, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE) 002; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 003; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 004; 005.\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/09/2026.","documentosAssociados":[{"id":10308143,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF265323955553","descricao":"Avulso das Emendas.","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cc440925-0544-47d6-b484-8a3e7de3110d"}]},{"id":2317872,"data":"2026-10-01 22:16:27","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Por determinação da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no parágrafo único do art 2º, e no parágrafo único do art 38 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 151), e considerando o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas previsto no inciso I do art 412 do RISF, fica reaberto o prazo de apresentação de emendas à presente medida provisória previsto no caput do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, para até 6 dias após a data de realização das eleições gerais, encerrando-se no primeiro dia útil subsequente ao seu transcurso, qual seja, dia 13 de outubro de 2026."},{"id":2319304,"data":"2026-10-14 09:19:57","colegiado":{"codigo":2878,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1386/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1386, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o novo prazo, não foram apresentadas novas emendas à Medida Provisória."},{"id":2320076,"data":"2026-10-19 08:44:33","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. 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