{"id":9095355,"codigoMateria":175446,"identificacao":"PLP 114/2026","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"114","ano":2026,"apelido":"PLP dos Combustíveis","objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7668412,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10296317,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2026-08-12","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ,  Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) ,  SUSPENSÃO ,  INCIDENCIA ,  PRODUTO AGROPECUARIO ,  DESTINAÇÃO ,  EXTERIOR ,  FIXAÇÃO ,  REQUISITOS ,  PERCENTAGEM ,  RECEITA BRUTA ,  EXPORTAÇÃO ,  CRITERIOS ,  CALCULO ,  CARGA TRIBUTARIA ,  COMBUSTIVEL ,  OBJETIVO ,  DEFINIÇÃO ,  ALIQUOTA . ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  AUTORIZAÇÃO ,  DESPESA ,  EXECUTIVO ,  PROJETO ,  ESTRATEGIA ,  DEFESA NACIONAL ,  EXERCICIO FINANCEIRO ,  EXCLUSÃO ,  META FISCAL ,  LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) ,  LIMITAÇÃO ,  VALORES . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LIMITAÇÃO ,  VALORES ,  AUTORIZAÇÃO ,  EXECUTIVO ,  ANTECIPAÇÃO ,  RECEITA ,  Fundo Social (FS) ,  DESTINAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  EDUCAÇÃO ,  SAUDE ,  EXERCICIO FINANCEIRO . CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  INAPLICABILIDADE ,  CARATER EXCEPCIONAL ,  NORMAS ,  RESTRIÇÃO ,  BENEFICIO FISCAL ,  RENUNCIA ,  RECEITA ,  AMBITO ,  POLITICA NACIONAL ,  MINERAL ,  TERRAS RARAS ,  PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ,  INDUSTRIA ,  FERTILIZANTE ,  BIOFERTILIZANTE ,  REALIZAÇÃO ,  COMPETIÇÃO ESPORTIVA ,  ESPORTE FEMININO ,  CAMPEONATO MUNDIAL ,  FUTEBOL ,  ATO ,  PODER PUBLICO ,  REDUÇÃO ,  EFEITO ,  NATUREZA ECONOMICA ,  MERCADO ,  ENERGIA ,  CONFLITO ,  GUERRA ,  ORIENTE MEDIO ,  ABRANGENCIA ,  ALIQUOTA ,  TRIBUTOS ,  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ,  PRODUÇÃO ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  OLEO DIESEL ,  Biodiesel ,  GASOLINA ,  ETANOL ,  QUEROSENE ,  POLITICA PUBLICA ,  SUBVENÇÃO ,  RESSARCIMENTO ,  SETOR ,  COMBUSTIVEL ,  PRODUTOR ,  PESSOA JURIDICA ,  COOPERATIVA ,  ALCOOL HIDRATADO ,  POSSIBILIDADE ,  CRITERIOS ,  PROCEDIMENTO ,  COMPENSAÇÃO ,  CREDITO TRIBUTARIO ,  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) ,  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ,  COMPETENCIA ,  FORNECIMENTO ,  DADOS ,  AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) ,  REQUISITOS ,  ISENÇÃO FISCAL ,  PRAZO DETERMINADO ,  ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) ,  FIXAÇÃO ,  PROIBIÇÃO ,  DESPESA ORÇAMENTARIA ,  HIPOTESE ,  OCORRENCIA ,  DEFICIT . ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  REDUÇÃO ,  INCENTIVO FISCAL ,  BENEFICIO FISCAL ,  EXCEÇÃO ,  PESSOA JURIDICA ,  SOCIEDADE CIVIL ,  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ,  AUSENCIA ,  OBJETIVO ,  LUCRO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10296317","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2026-08-12","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2026-08-28","classificacoes":[{"codigo":33685865,"descricao":"Administração Pública Indireta","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta"},{"codigo":33769191,"descricao":"Sistema Financeiro Nacional","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33809333,"descricao":"Direitos Humanos e Minorias","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Paulo Pimenta","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3726,"siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9095354,"identificacaoProcessoInicial":"PLP 114/2026","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9095354,"sigla":"PLP","numero":"00114","ano":2026,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":9095397,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"587","ano":2026,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"},{"idOutroProcesso":9095417,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"588","ano":2026,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"despachos":[{"id":10296330,"data":"2026-08-12","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":9093858,"numero":1,"data":"2026-08-12","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":9095385,"tipo":"AO_PLENARIO_03_2023","descricao":"Ao Plenário","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1998,"sigla":"PLEN","casa":"SF","nome":"Plenário do Senado Federal"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55304,"siglaEnteControleAtual":"SEXPE","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Expediente","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-08-12","fim":"2026-08-12","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":25,"sigla":"APRVD","descricao":"APROVADA","inicio":"2026-08-12","fim":"2026-08-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":57,"sigla":"RMSAN","descricao":"REMETIDA À SANÇÃO","inicio":"2026-08-14","fim":"2026-08-28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55126,"sigla":"PR","nome":"Presidência da República"}},{"idTipo":64,"sigla":"TNJR","descricao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","inicio":"2026-08-28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}}],"informesLegislativos":[{"id":2306673,"data":"2026-08-12 19:16:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10296327,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF260177260628","descricao":"-","data":"2026-08-12T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10296327"},{"id":10296317,"tipo":"Projeto de Lei Complementar","siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","identificacao":"PLP 114/2026","descricao":"Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.","data":"2026-08-12T19:14:51","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10296317"}]},{"id":2306655,"data":"2026-08-12 19:24:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designada Relatora de Plenário a Senadora Teresa Leitão."},{"id":2306656,"data":"2026-08-12 19:29:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 587, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. ","documentosAssociados":[{"id":10296333,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 587/2026","descricao":"Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","data":"2026-08-12T19:25:11","autoria":"Líder do Governo Teresa Leitão (PT/PE), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10296333"}]},{"id":2306657,"data":"2026-08-12 19:32:16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 1, do Senador Flávio Arns.","documentosAssociados":[{"id":10296391,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 PLEN - PLP 114/2026","descricao":"Emenda de redação ao PLP 114, de 2026.","data":"2026-08-12T00:00:00","autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10296391"}]},{"id":2306675,"data":"2026-08-12 19:37:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão.","documentosAssociados":[{"id":10296367,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF265916263058","descricao":"Parecer ao PLP dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do","data":"2026-08-12T19:37:16","autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10296367"}]},{"id":2306676,"data":"2026-08-12 19:40:07","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento n° 588, de 2026, da Liderança do PL em Exercício, que solicita destaque para votação em separado do art. 13.","documentosAssociados":[{"id":10296385,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 588/2026","descricao":"Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114/2026.","data":"2026-08-12T19:33:15","autoria":"Senador Efraim Filho (PL/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10296385"}]},{"id":2307566,"data":"2026-08-14 15:24:21","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado. ","documentosAssociados":[{"id":10299139,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF267199690258","data":"2026-08-14T15:24:15","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10299139"}]},{"id":2307584,"data":"2026-08-14 18:34:20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1099, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 202, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 14/08/2026 às 18:34:20.","documentosAssociados":[{"id":10298950,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 202/2026","descricao":"Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n°114, de 2026.","data":"2026-08-14T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10298950"},{"id":10298953,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1099/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 114 , de 2026.","data":"2026-08-14T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10298953"},{"id":10299121,"tipo":"Projeto de Lei Complementar","siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","identificacao":"Autógrafo - PLP 114/2026","descricao":"Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.","data":"2026-08-14T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10299121"}]},{"id":2307586,"data":"2026-08-14 18:40:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1100, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10298966,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1100/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n°114, de 2026.","data":"2026-08-14T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10298966"}]},{"id":2310646,"data":"2026-08-28 08:54:26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 235 DE 2026.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 28/08/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.\r\nSancionada em 27/08/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2311569,"data":"2026-09-01 15:00:37","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 729, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.  \nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. "},{"id":2311799,"data":"2026-09-01 19:41:06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1.210, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 729, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 114, de 2026, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.\nÀ COARQ.\n","documentosAssociados":[{"id":10309566,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1210/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 114/2026.","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10309566"}]},{"id":2306950,"data":"2026-09-01 21:15:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026)  \nEncaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. \nEncaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Teresa Leitão, favorável à matéria e à Emenda nº 1 (de redação). \nEncerrada a discussão da matéria. \nEncaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 588, de 2026, de destaque, para votação em separado, do art. 13 do projeto. \n\nAprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 61; não - 2; Presidente – 1; total – 64.  \n\nAprovado o art. 13 do projeto, destacado, após o seguinte resultado: sim – 43; não - 20; Presidente – 1; total – 64. \nEncaminhado à publicação o Parecer nº 141, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria.  \nAprovada a redação final.  \nA matéria vai à sanção. \nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ","documentosAssociados":[{"id":10296777,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF266972558356","descricao":"Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.","data":"2026-08-12T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10296777"},{"id":10296780,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF264604479276","descricao":"Votação nominal do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.","data":"2026-08-12T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10296780"},{"id":10296735,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 140/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 140, de 2026-Plen/SF.","data":"2026-08-12T00:00:00","autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10296735"},{"id":10296738,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 141/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 141, de 2026-Plen/SF (Redação Final).","data":"2026-08-12T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10296738"}]}],"movimentacoes":[{"id":10296755,"dataEnvio":"2026-08-12 20:29:01","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-08-12 21:13:06","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10296745,"dataEnvio":"2026-08-12 21:44:10","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-08-13 10:25:47","enteDestino":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10299094,"dataEnvio":"2026-08-14 15:14:44","enteOrigem":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"dataRecebimento":"2026-08-14 15:23:40","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10308873,"dataEnvio":"2026-09-01 12:33:35","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2026-09-01 14:20:43","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10309397,"dataEnvio":"2026-09-01 14:51:00","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-09-01 15:00:14","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10309485,"dataEnvio":"2026-09-01 15:02:18","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-09-01 15:34:35","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":581816,"dataSessao":"2026-08-12T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":874,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"113","tipoApreciacao":"-"}],"deliberacao":{"data":"2026-08-12","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":43717839,"siglaTipo":"LCP","tipo":"Lei Complementar","numero":235,"anoAssinatura":"2026","dataAssinatura":"2026-08-27","descricao":"Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026","dataPublicacao":"2026-08-28","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 28/08/2026] (p. 1, col. 1)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","dthUltimaAtualizacao":"2026-10-05T17:09:11.825000"}