{"id":9094195,"codigoMateria":175429,"identificacao":"PL 5020/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5020","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7668218,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o abuso doloso da função pública destinado à prática de violência, assédio, constrangimento ou discriminação grave e para explicitar que o proveito ou benefício indevido pode ter natureza patrimonial ou não patrimonial.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10294723,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-08-12","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ,  TIPICIDADE ,  ATO ,  IMPROBIDADE ,  VIOLAÇÃO ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  ABUSO ,  FUNÇÃO PUBLICA ,  CONDUTA ,  VIOLENCIA ,  ASSEDIO ,  CONSTRANGIMENTO ,  DISCRIMINAÇÃO ,  GRAVIDADE ,  MOTIVO ,  OBTENÇÃO ,  BENEFICIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f15a654c-fb83-47eb-8059-9eb838e01499","autoria":[{"autor":"Lucas Barreto","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5926,"uf":"AP","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-08-12","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","siglaSituacaoAtual":"AGREMD","dataSituacaoAtual":"2026-11-03","classificacoes":[{"codigo":33686015,"descricao":"Improbidade Administrativa","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Agentes Públicos / Improbidade Administrativa"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Lucas Barreto","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5926,"uf":"AP","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9094195,"identificacaoProcessoInicial":"PL 5020/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":10339131,"data":"2026-11-03","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":9119455,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":34,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CCJ","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","idEnteControleAtual":13565,"siglaEnteControleAtual":"SACCJ","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-08-12","fim":"2026-11-03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2026-11-03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}}],"informesLegislativos":[{"id":2306351,"data":"2026-08-12 12:09:27","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 5020/2026. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10294704,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF267711109800","descricao":"-","data":"2026-08-12T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b1cf3e2f-8064-496f-909e-4fccf4c5c4c2"},{"id":10294723,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 5020/2026","descricao":"Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o abuso doloso da função pública destinado à prática de violência, assédio, constrangimento ou discriminação grave e para explicitar que o proveito ou benefício indevido pode ter natureza patrimonial ou não patrimonial.","data":"2026-08-12T12:08:31","autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f15a654c-fb83-47eb-8059-9eb838e01499"}]},{"id":2322790,"data":"2026-11-03 13:33:43","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A presente matéria vai à CCJ em decisão terminativa nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2322790,"data":"2026-11-03 13:33:43","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A presente matéria vai à CCJ em decisão terminativa nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2322795,"data":"2026-11-03 13:39:27","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, \"c\", do RISF). De 04/11/2026 a 10/11/2026. Perante a CCJ."},{"id":2322842,"data":"2026-11-03 14:28:58","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas."},{"id":2323063,"data":"2026-11-04 09:49:17","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas."}],"movimentacoes":[{"id":10338919,"dataEnvio":"2026-11-03 11:29:44","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-11-03 13:25:36","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10339170,"dataEnvio":"2026-11-03 13:41:37","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-11-03 14:28:47","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","dthUltimaAtualizacao":"2026-11-04T09:53:39.888000"}