{"id":9090021,"codigoMateria":175332,"identificacao":"MPV 1382/2026","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1382","ano":2026,"apelido":"Autorização para aumento da participação da União em fundos garantidores e alteração do Programa Minha Casa, Minha Vida","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 658/2026","sigla":"MSG","numero":"658","ano":2026,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7667268,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida."},"documento":{"id":10287308,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2026-08-01","dataApresentacao":"2026-08-01","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  MEDIDA PROVISORIA (MPV) ,  Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) ,  AUTORIZAÇÃO ,  COMPOSIÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  AGENTE FINANCEIRO ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ,  UNIÃO FEDERAL ,  REALIZAÇÃO ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  AMBITO ,  PROGRAMA . ALTERAÇÃO ,  MEDIDA PROVISORIA (MPV) ,  Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias ,  AMPLIAÇÃO ,  PRAZO ,  DESTINAÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  VALORES ,  Fundo Garantidor de Operações (FGO) ,  ATIVIDADE ,  EDUCAÇÃO ,  ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ,  ADESÃO ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ,  PARTICIPANTE ,  PROGRAMA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ,  AUTORIZAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  AUMENTO ,  PARTICIPAÇÃO ,  Fundo Garantidor de Operações (FGO) ,  SUBSCRIÇÃO ,  COTA ,  OBJETIVO ,  COBERTURA ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  AMBITO ,  PROGRAMA ,  DEFINIÇÃO ,  COMPETENCIA ,  ATO NORMATIVO ,  MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ,  REFORMULAÇÃO ,  OBRIGAÇÕES ,  PROCEDIMENTO ,  INSCRIÇÃO ,  DIVIDA ATIVA ,  HIPOTESE ,  INADIMPLENCIA ,  AGENTE FINANCEIRO ,  AUTORIZAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  PARTICIPAÇÃO ,  FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) ,  GARANTIA ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  CREDITOS ,  POLITICA HABITACIONAL ,  POSSIBILIDADE ,  SUBSCRIÇÃO ,  COTA ,  FUNDOS ,  DESTINAÇÃO ,  PATRIMONIO ,  COBERTURA ,  MINISTERIO DA FAZENDA (MF) ,  MINISTERIO DAS CIDADES ,  ATO CONJUNTO ,  ATO NORMATIVO ,  FIXAÇÃO ,  COMPETENCIA ,  GESTOR ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ,  FUNDO VINCULADO ,  CRIAÇÃO ,  REQUISITOS ,  RECEBIMENTO ,  SUBVENÇÃO ,  BENEFICIARIO ,  PESSOA FISICA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) ,  AUTORIZAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  AUMENTO ,  PARTICIPAÇÃO ,  FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI) ,  SUBSCRIÇÃO ,  COTA ,  OBJETIVO ,  COBERTURA ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  AMBITO ,  PROGRAMA ,  CONTRATAÇÃO ,  GARANTIA ,  DEFINIÇÃO ,  COMPETENCIA ,  ATO NORMATIVO ,  MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/24c212db-4ad2-4cca-b8be-5698dd7e9182","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-08-01","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA 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12:36:22","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Calendário de tramitação da Medida Provisória:\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 01/08/2026 a 29/09/2026\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/08/2026 a 10/08/2026 (Res. 1/2002-CN)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2026  (46º dia)\n\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/08/2026.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou 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O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP","documentosAssociados":[{"id":10301990,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF269811441634","descricao":"OFÍCIO Nº 112/2026 - SLCN, de 18/8/2026, que comunica à Câmara dos Deputados as designações das Comissões Mistas e os calendários de tramitação das Medidas Provisórias nºs 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026.","data":"2026-08-18T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/debe3df3-42fd-4cb0-9864-40f2b660a2b4"}]},{"id":2305612,"data":"2026-08-11 07:44:45","colegiado":{"codigo":2874,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1382/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:  Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 001; Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 002; Deputado Federal João Cury (MDB/SP) 003; 004; 005; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 006; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 007; 008; 009; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 010.\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/08/2026. \n","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO","documentosAssociados":[{"id":10292181,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF269584772125","descricao":"-","data":"2026-08-11T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6db0d78e-6633-4e62-a540-ce8f93a9ad4a"}]},{"id":2315656,"data":"2026-09-17 08:14:44","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. 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