{"id":9086084,"codigoMateria":175207,"identificacao":"PL 3765/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3765","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7666446,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10279903,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-07-16","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  APOSTA DE QUOTA FIXA ,  LIMITAÇÃO ,  DEPOSITO ,  RECURSO ,  OBJETIVO ,  APOSTA ,  POSSIBILIDADE ,  AUMENTO ,  VALOR ,  VINCULAÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  RENDA MENSAL ,  PESSOA FISICA ,  REGULAMENTAÇÃO ,  BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) ,  MINISTERIO DA FAZENDA (MF) 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