{"id":9084995,"codigoMateria":175177,"identificacao":"REQ 83/2026 - CCT","sigla":"REQ","descricaoSigla":"Requerimento","numero":"83","ano":2026,"casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CCT","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7666191,"idTipo":150,"siglaTipo":"INFORMACAO","tipo":"Informações","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASCOCAVE – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE CANA VERDE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 280, de 2024."},"documento":{"id":10277697,"siglaTipo":"REQUERIMENTO","tipo":"Requerimento","data":"2026-07-15","dataApresentacao":"2026-07-15","indexacao":" REQUERIMENTO ,  Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e 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