{"id":9084347,"codigoMateria":175154,"identificacao":"PL 3693/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3693","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7666040,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10276760,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-07-14","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  IMPOSTO DE RENDA ,  AMPLIAÇÃO ,  DEDUÇÃO ,  BASE DE CALCULO ,  TRIBUTOS ,  INCLUSÃO ,  EMOLUMENTO ,  CARTORIO DE PROTESTO ,  RECUPERAÇÃO ,  CREDITOS ,  BENS DE PEQUENO VALOR ,  POSSIBILIDADE ,  CONTRIBUINTE ,  COMPENSAÇÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGULAMENTAÇÃO ,  SERVIÇO ,  PROTESTO DE TITULOS ,  AVERBAÇÃO ,  CANCELAMENTO ,  ATO EXTRAJUDICIAL ,  CARTORIO ,  PROCEDIMENTO ,  HIPOTESE ,  AUSENCIA ,  PAGAMENTO ,  EMOLUMENTO ,  AUTONOMIA ,  CREDITOS ,  TABELIÃO ,  PRETENSÃO ,  COBRANÇA . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INSTRUMENTO ,  COBRANÇA ,  ATO EXTRAJUDICIAL ,  RECUPERAÇÃO ,  CREDITOS ,  BENS DE PEQUENO VALOR ,  REGULARIZAÇÃO ,  INADIMPLENCIA ,  UTILIZAÇÃO ,  SISTEMA ,  FERRAMENTA ,  CARTORIO DE PROTESTO ,  OBJETIVO ,  SOLUÇÃO ,  DEBITOS ,  ACESSO ,  ATIVIDADE ESSENCIAL ,  ATUALIZAÇÃO ,  CADASTRO ,  DEVEDOR ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  DIRETRIZES GERAIS ,  REQUISITOS ,  FIXAÇÃO ,  DEVERES ,  FAZENDA PUBLICA ,  PRESTADOR DE SERVIÇO ,  SERVIÇOS PUBLICOS ,  CRITERIOS ,  CONCESSÃO ,  BENEFICIO ,  OBRIGAÇÕES ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  FONTE ,  CUSTEIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5dd1f1af-7554-461c-b296-c7b68453cf5e","autoria":[{"autor":"Rogério Carvalho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5352,"uf":"SE","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-07-14","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-07-14","classificacoes":[{"codigo":33769167,"descricao":"Economia e Desenvolvimento","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento"},{"codigo":33804970,"descricao":"Imposto de Renda (IR)","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)"},{"codigo":33805602,"descricao":"Direito Notarial e Registral","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Notarial e Registral"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Rogério Carvalho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5352,"uf":"SE","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9084347,"identificacaoProcessoInicial":"PL 3693/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-07-14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2300257,"data":"2026-07-14 17:10:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 3693/2026. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10276778,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF268143196619","descricao":"-","data":"2026-07-14T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b01c284e-204c-4547-b717-14951f658669"},{"id":10276760,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 3693/2026","descricao":"Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.","data":"2026-07-14T17:09:07","autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5dd1f1af-7554-461c-b296-c7b68453cf5e"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-07-22T10:30:02.530000"}