{"id":9081556,"codigoMateria":175103,"identificacao":"PL 2465/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2465","ano":2026,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7665436,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10271482,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-07-08","indexacao":" INTERPRETAÇÃO ,  DISPOSITIVOS ,  LEI COMPLEMENTAR ,  SUSPENSÃO ,  CREDITO TRIBUTARIO ,  PERIODO ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO ,  APURAÇÃO ,  DESCUMPRIMENTO ,  REQUISITOS ,  CERTIFICADO ,  INSTITUIÇÃO BENEFICENTE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PRAZO ,  APLICAÇÃO DE RECURSOS ,  FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  CREDITOS ,  DESTINAÇÃO ,  HOSPITAL FILANTROPICO ,  INSTITUIÇÃO BENEFICENTE ,  SOCIEDADE CIVIL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ab2dbcbd-3130-41c5-9315-806f0b6250df","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2026-07-09","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2026-08-07","classificacoes":[{"codigo":33685895,"descricao":"Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e 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Recebido no destino em 17/07/2026 às 07:46:54.","documentosAssociados":[{"id":10278333,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 2465/2026","descricao":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.","data":"2026-07-15T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/36ca1f84-e3c9-4811-b61b-9bee6c721760"},{"id":10278152,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 173/2026","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2465, de 2026.","data":"2026-07-15T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f3826be4-84bc-42d4-9b45-be6a51054ce5"},{"id":10278155,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 942/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2465, de 2026.","data":"2026-07-15T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d701dc8e-617d-41c8-a1ec-5f3d7def91ef"}]},{"id":2301680,"data":"2026-07-17 12:57:14","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 943, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10278158,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 943/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2465, de 2026.","data":"2026-07-15T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/623790ed-1abe-45ca-9f26-359219f134d0"}]},{"id":2304990,"data":"2026-08-07 10:02:43","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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