{"id":9077641,"codigoMateria":174944,"identificacao":"MPV 1375/2026","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1375","ano":2026,"apelido":"Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 583/2026","sigla":"MSG","numero":"583","ano":2026,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7664548,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos."},"documento":{"id":10266172,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2026-07-03","dataApresentacao":"2026-07-03","indexacao":" TRANSFORMAÇÃO ,  CARGO EFETIVO ,  AMBITO ,  EXECUTIVO ,  UNIÃO FEDERAL ,  CONVALIDAÇÃO ,  PAGAMENTO ,  INDENIZAÇÃO ,  ANALISTA ,  QUADRO DE PESSOAL ,  POLICIA FEDERAL ,  POLICIA RODOVIARIA FEDERAL ,  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AMPLIAÇÃO ,  ABRANGENCIA ,  RELAÇÃO ,  CARREIRA ,  PLANO DE CARGOS E SALARIOS ,  SERVIDOR PUBLICO CIVIL ,  RECEBIMENTO ,  INDENIZAÇÃO ,  EXERCICIO ,  FUNÇÃO ,  LOCALIDADE ,  AREA ESTRATEGICA ,  CONTROLE ,  FISCALIZAÇÃO ,  FRONTEIRA ,  PAIS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  GARANTIA ,  DIREITOS ,  POLICIAL MILITAR ,  EXERCICIO ,  FUNÇÃO PUBLICA ,  TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA ,  TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA ,  TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA ,  OPÇÃO ,  ENQUADRAMENTO ,  QUADRO DE PESSOAL ,  POLICIA CIVIL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10266172","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-07-03","situacaoAtual":"MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","siglaSituacaoAtual":"RMCD(MPV)","dataSituacaoAtual":"2026-09-04","classificacoes":[{"codigo":33685789,"descricao":"Administração Pública","descricaoHierarquia":"Administração Pública"},{"codigo":33685880,"descricao":"Cargos e Funções Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos"},{"codigo":33685940,"descricao":"Militares da União","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União"},{"codigo":33685955,"descricao":"Servidores Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"idProcessoCasaInicial":9077641,"identificacaoProcessoInicial":"MPV 1375/2026","siglaCasaIniciadora":"CN","comissaoMpv":"{\"codigo\":2869,\"casa\":\"CN\",\"sigla\":\"CMMPV 1375/2026\",\"nome\":\"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026\"}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9077641,"sigla":"MSG","numero":"00583","ano":2026,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Sim","siglaEnteIdentificador":"PR","enteIdentificador":"Presidência da República"}],"despachos":[{"id":10270805,"data":"2026-07-08","siglaTipoMotivacao":"DESIGNACAO_CMMPV","tipoMotivacao":"Designação de Comissão de MPV","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":9080880,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":2869,"sigla":"CMMPV 1375/2026","casa":"CN","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"}}]}]}],"siglaTipoCalendario":"TRAMITACAO_MPV","fundamentoLegalCalendario":"Res. 1/2002-CN","descricaoCalendario":"Calendário de tramitação de MPV para MPV 1375/2026","dataInicioCalendario":"2026-07-03","idDocumentoCalendario":10266221,"itensCalendario":[{"papelItem":"EVENTO_NEGOCIO_OCORRIDO","descricaoItem":"Editada a Medida Provisória","eventoOcorrido":"2026-07-03"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Deliberação da Medida Provisória","fundamentoLegal":"Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF","prazoProrrogado":"Sim","inicio":"2026-07-03","fim":"2026-10-30"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Apresentação de Emendas à Medida Provisória","fundamentoLegal":"Art. 4º, da Res. 1/2002-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2026-07-03","fim":"2026-07-09"},{"papelItem":"EXPECTATIVA_EVENTO_NEGOCIO","descricaoItem":"Início do regime de urgência, sobrestando a pauta","expectativaEvento":"2026-08-17"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55304,"siglaEnteControleAtual":"SEXPE","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Expediente","situacoes":[{"idTipo":10,"sigla":"AGIND","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO","inicio":"2026-07-06","fim":"2026-07-08","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":177,"sigla":"MATDESP","descricao":"MATÉRIA DESPACHADA","inicio":"2026-07-08","fim":"2026-07-10","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":9,"sigla":"AGINCO","descricao":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","inicio":"2026-07-10","fim":"2026-08-12","colegiado":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2026-08-12","fim":"2026-09-01","colegiado":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2026-09-01","fim":"2026-09-04","colegiado":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"}},{"idTipo":135,"sigla":"RMCD(MPV)","descricao":"MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","inicio":"2026-09-04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}}],"informesLegislativos":[{"id":2296850,"data":"2026-07-03 07:43:41","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Publicada no DOU de 03/07/2026, Edição Extra E, na página 1, a Medida Provisória 1375/2026.","documentosAssociados":[{"id":10267261,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF261498002011","descricao":"-","data":"2026-07-06T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10267261"},{"id":10271253,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo - SF264806583308","descricao":"Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.","data":"2026-07-08T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10271253"}]},{"id":2296851,"data":"2026-07-06 07:49:27","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Calendário de tramitação da Medida Provisória:\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 03/07/2026 a 31/08/2026\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/07/2026 a 09/07/2026 (Res. 1/2002-CN)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/08/2026  (46º dia)\n\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/07/2026.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":10,"siglaSituacaoIniciada":"AGIND","documentosAssociados":[{"id":10266221,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF260432801468","data":"2026-07-06T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10266221"}]},{"id":2298322,"data":"2026-07-08 14:48:51","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Designada, em 8 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.\nA composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP","documentosAssociados":[{"id":10301957,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF264786333331","descricao":"OFÍCIO Nº 112/2026 - SLCN, de 18/8/2026, que comunica à Câmara dos Deputados as designações das Comissões Mistas e os calendários de tramitação das Medidas Provisórias nºs 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026.","data":"2026-08-18T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10301957"}]},{"id":2299209,"data":"2026-07-10 09:31:06","colegiado":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 003; 004; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 005; Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) 006; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 007; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 019; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 020; Senador Weverton (PDT/MA) 021; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 022; 023; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 024; Deputado Federal Thiago Flores (UNIÃO/RO) 025; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 026; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 027; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 028; Deputado Federal João Carlos (REPUBLICANOS/AM) 029; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 030; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 031; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 032; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 033; 034; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 035; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 036; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 037; 038; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 039; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 040.\n\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/07/2026. ","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO","documentosAssociados":[{"id":10274294,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF264730525823","descricao":"-","data":"2026-07-10T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10274294"}]},{"id":2301804,"data":"2026-07-17 14:53:41","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo do regime de urgência alterado para 17/8/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 31/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.\n\n"},{"id":2305681,"data":"2026-08-11 10:05:18","colegiado":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2026."},{"id":2306517,"data":"2026-08-12 15:30:57","colegiado":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.\nA Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente, e designado Relator o Senador Eduardo Gomes.\nAprovada a ata da 1ª Reunião.\nEncaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1375-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":10298257,"tipo":"Ata","siglaTipo":"ATA","identificacao":"Ata - SF261918083357","descricao":"Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1375/2026","data":"2026-08-12T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10298257"},{"id":10295409,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF266877959908","descricao":"Comunicação de instalação e eleição da CMMPV 1375/2026","data":"2026-08-12T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10295409"},{"id":10295670,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF261742134606","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1375/2026","data":"2026-08-12T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10295670"}]},{"id":2307464,"data":"2026-08-14 09:58:00","colegiado":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1º de setembro de 2026."},{"id":2309904,"data":"2026-08-25 12:18:52","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2026."},{"id":2309889,"data":"2026-08-25 12:19:15","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/10/2026.\nMotivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2026."},{"id":2311446,"data":"2026-09-01 11:57:31","colegiado":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido relatório do Senador Eduardo Gomes.","documentosAssociados":[{"id":10308733,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF267417676900","descricao":"Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1375, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1375, de 2026, que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.","data":"2026-09-01T11:56:27","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10308733"}]},{"id":2311509,"data":"2026-09-01 13:13:57","colegiado":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido novo relatório do Senador Eduardo Gomes.","documentosAssociados":[{"id":10309147,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF269778577623","descricao":"Novo Relatorio à medida Provisória 1375","data":"2026-09-01T13:11:48","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10309147"}]},{"id":2311622,"data":"2026-09-01 15:36:31","colegiado":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 2ª reunião da Comissão. \nLido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que é aprovado com alterações propostas em plenário, e passa constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1375, de 2026, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1 a 10, 14, 18 a 40 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. \nAprovada ata da 2ª reunião.","documentosAssociados":[{"id":10309979,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 1/2026","descricao":"Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1375, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1375, de 2026, que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10309979"},{"id":10309935,"tipo":"Ata","siglaTipo":"ATA","identificacao":"Ata - SF263887382722","descricao":"Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1375/2026","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10309935"},{"id":10309624,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Texto final - PLV 12/2026","descricao":"Texto final aprovado na Comissão","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10309624"},{"id":10309521,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF264145533923","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1375/2026","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10309521"},{"id":10309927,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF262377185134","descricao":"Complementação de voto à mpv 1375","data":"2026-09-01T17:10:25","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10309927"}]},{"id":2311723,"data":"2026-09-01 17:53:00","colegiado":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2311725,"data":"2026-09-01 18:04:46","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 3/9/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2026.\nÀ Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":10310213,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo - SF260664180306","descricao":"Comparação entre o texto da MPV nº 1375/2026 e o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2026, apresentado pela Comissão Mista.","data":"2026-09-01T19:39:39","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10310213"}]},{"id":2311921,"data":"2026-09-02 11:15:48","colegiado":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"A Presidência da Comissão encaminha o Ofício nº 002/MPV 1375-2026, para que seja feita correção de erro material no Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, conforme Ofício nº 42/2026/GSEGOMES do Relator, Senador Eduardo Gomes, em anexo.","documentosAssociados":[{"id":10310916,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF269505837450","descricao":"Comunica erro material no PLV nº 12, de 2026, e pede correção","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10310916"},{"id":10310988,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF267206913051","descricao":"Retificação de erro material/redacional no Projeto de Lei de Conversão (PLV) aprovado – MPV nº 1.375/2026","data":"2026-09-02T11:37:31","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10310988"}]},{"id":2313559,"data":"2026-09-04 17:35:40","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 184, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1375, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 40 ( quarenta) emendas. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.375, de 2026), que conclui pelo PLV nº 12, de 2026.\nÀ CD.\n","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":10299516,"tipo":"Ato","siglaTipo":"ATO","identificacao":"ATCN 82/2026","descricao":"Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1375/2026, pelo período de sessenta dias.","data":"2026-08-17T09:24:38","autoria":"Presidente da Mesa do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10299516"},{"id":10311047,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 184/2026","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1375, de 2026.","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10311047"}]}],"movimentacoes":[{"id":10270845,"dataEnvio":"2026-07-08 14:55:39","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2026-07-08 15:31:42","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"}},{"id":10280677,"dataEnvio":"2026-07-17 08:41:36","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2026-07-17 09:13:48","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10281658,"dataEnvio":"2026-07-17 15:26:35","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2026-07-17 15:48:31","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"}},{"id":10304912,"dataEnvio":"2026-08-25 07:40:03","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2026-08-25 12:19:05","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}},{"id":10305044,"dataEnvio":"2026-08-25 12:39:12","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2026-08-25 14:06:30","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"}},{"id":10310034,"dataEnvio":"2026-09-01 17:58:09","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2026-09-01 18:04:41","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}},{"id":10310058,"dataEnvio":"2026-09-01 18:06:33","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2026-09-01 18:13:35","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10310996,"dataEnvio":"2026-09-02 11:12:59","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2026-09-02 11:14:58","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2869,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1375/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026"}},{"id":10311068,"dataEnvio":"2026-09-02 11:55:49","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2026-09-02 11:56:38","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-10-07T16:30:11.721000"}