{"id":9070724,"codigoMateria":174862,"identificacao":"PL 3271/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3271","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7662803,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de apropriação indébita qualificada, estabelecer causas de aumento de pena para os crimes de trânsito praticados com veículos automotores provenientes do crime de apropriação indébita qualificada, bem como dispor sobre sanções administrativas aplicáveis ao estabelecimento comercial onde seja verificada essa prática criminosa.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10253377,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-06-23","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) ,  CRIME DE TRANSITO ,  CRIME CULPOSO ,  LESÃO CORPORAL ,  PROIBIÇÃO ,  APLICAÇÃO ,  BENEFICIO ,  LEGISLAÇÃO ,  JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ,  HIPOTESE ,  APROPRIAÇÃO INDEBITA ,  VEICULO AUTOMOTOR ,  CRIAÇÃO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  POSSIBILIDADE ,  CONCURSO MATERIAL . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FIXAÇÃO ,  SANÇÃO ,  PENA ADMINISTRATIVA ,  ESTABELECIMENTO COMERCIAL ,  HIPOTESE ,  APROPRIAÇÃO INDEBITA ,  UTILIZAÇÃO ,  VEICULO AUTOMOTOR ,  EXECUÇÃO ,  CRIME . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  CRIME ,  APROPRIAÇÃO INDEBITA ,  CRIAÇÃO ,  TIPICIDADE ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  UTILIZAÇÃO ,  BENS ,  EXECUÇÃO ,  DELITO ,  FIXAÇÃO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  GRATUIDADE ,  RECEBIMENTO ,  PRODUTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10253377","autoria":[{"autor":"Ciro Nogueira","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":739,"uf":"PI","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-06-23","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","classificacoes":[{"codigo":33686135,"descricao":"Direito de Trânsito","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito de Trânsito"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Ciro Nogueira","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":739,"uf":"PI","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9070724,"identificacaoProcessoInicial":"PL 3271/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-06-23","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2293105,"data":"2026-06-23 15:16:10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 3271/2026. 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