{"id":9070516,"codigoMateria":174855,"identificacao":"PLP 184/2026","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"184","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7662764,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condicionantes à realização de novas obras públicas quando houver obras paralisadas ou inacabadas no mesmo Município.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10253269,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2026-06-23","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,  CRIAÇÃO ,  REQUISITOS ,  REALIZAÇÃO ,  OBRA PUBLICA ,  SERVIÇO DE ENGENHARIA ,  MUNICIPIO ,  PERIODO ,  PARALISAÇÃO ,  DIVERSIDADE ,  OBRAS ,  LOCALIDADE ,  GARANTIA ,  PRIORIDADE ,  EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA ,  RETOMADA ,  CONCLUSÃO ,  PROJETO ,  PREVENÇÃO ,  MULTIPLICAÇÃO ,  OBRA CIVIL ,  DEFINIÇÃO ,  PROIBIÇÃO ,  EXCEÇÃO ,  TRANSPARENCIA ,  FISCALIZAÇÃO ,  APLICAÇÃO ,  NORMAS ,  CONTRATAÇÃO ,  CONVENIO ,  CONTRATO DE REPASSE ,  TERMO DE COMPROMISSO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6c88bea7-e9b8-4a43-8a22-59531fa1baf6","autoria":[{"autor":"Wellington Fagundes","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":1173,"uf":"MT","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-06-23","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-06-23","classificacoes":[{"codigo":33686030,"descricao":"Licitação e Contratos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Licitação e Contratos"},{"codigo":33686120,"descricao":"Transparência e Governança Públicas","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Transparência e Governança Públicas"},{"codigo":33769032,"descricao":"Fiscalização e Controle","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Fiscalização e Controle"},{"codigo":33804790,"descricao":"Finanças Públicas","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Wellington Fagundes","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":1173,"uf":"MT","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9070516,"identificacaoProcessoInicial":"PLP 184/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-06-23","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2293054,"data":"2026-06-23 10:06:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 184/2026. 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