{"id":9068639,"codigoMateria":174770,"identificacao":"PLP 178/2026","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"178","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7662384,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer restrições à publicidade governamental no ano eleitoral.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10250661,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2026-06-18","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,  PERIODO ,  ANO ,  ELEIÇÕES ,  PROIBIÇÃO ,  ENTE FEDERADO ,  LEGISLATIVO ,  JUDICIARIO ,  MINISTERIO PUBLICO ,  DESPESA ,  PUBLICIDADE ,  GOVERNO ,  RESSALVA ,  INTERESSE PUBLICO . 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