{"id":9066934,"codigoMateria":174758,"identificacao":"PL 1822/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1822","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7662012,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco e instituir o acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10248750,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-06-17","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INTERNAMENTO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  USUARIO ,  DEPENDENTE ,  DROGA ,  ENTORPECENTE ,  SITUAÇÃO ,  RISCOS ,  ACOLHIMENTO ,  COMUNIDADE TERAPEUTICA ,  PRAZO ,  NOTIFICAÇÃO ,  MINISTERIO PUBLICO ,  CONSELHO TUTELAR ,  FORMA ,  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