{"id":9064334,"codigoMateria":174620,"identificacao":"PL 3085/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3085","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7661418,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10245543,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-06-12","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  REGULAMENTAÇÃO ,  REGIME ,  RELEVANCIA ,  QUESTÃO FEDERAL ,  ADMISSÃO ,  RECURSO ESPECIAL ,  REQUISITOS ,  PROCEDIMENTO ,  CONHECIMENTO ,  RECURSO ,  APLICAÇÃO ,  NORMAS ,  EFEITO JURIDICO ,  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Perante a CCJ."},{"id":2291439,"data":"2026-06-15 12:49:50","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.\r\n(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026)."},{"id":2291581,"data":"2026-06-16 09:13:47","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.\r\n(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026)."},{"id":2291609,"data":"2026-06-16 11:38:21","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.\n(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2291609,"data":"2026-06-16 11:38:21","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.\n(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2292235,"data":"2026-06-17 17:17:41","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº1-T - PL 3085/2026, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10249338,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1-T - PL 3085/2026","descricao":"Emenda   ao PL 3085_2026","data":"2026-06-17T17:04:53","autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10249338"}]},{"id":2292389,"data":"2026-06-18 10:18:03","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Requerimento de retirada da Emenda n° 1-T, de autoria do Senador Jader Barbalho.\r\n(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).","documentosAssociados":[{"id":10250374,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF266252936079","descricao":"Requer a retirada da emenda 1-T ao PL 3085/2026.","data":"2026-06-18T10:17:48","autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10250374"}]},{"id":2292955,"data":"2026-06-22 15:08:12","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 2 - T, de autoria do Senador Izalci Lucas.\r\nEncaminhada ao Relator para análise.\r\n\r\n(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).","documentosAssociados":[{"id":10252730,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2-T - PL 3085/2026","descricao":"Emenda   ao PL 3085_2026","data":"2026-06-22T14:38:28","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10252730"}]},{"id":2292989,"data":"2026-06-22 17:24:27","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas n°s 3-T e 4-T, de autoria do Senador Eduardo Gomes. \r\nEncaminhadas ao Relator para análise.\r\n(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).","documentosAssociados":[{"id":10252799,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 4-T - PL 3085/2026","descricao":"Emenda 2 ao PL 3085/2026","data":"2026-06-22T17:19:23","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10252799"},{"id":10252949,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3-T - PL 3085/2026","descricao":"Emenda ao PL 3085_2026","data":"2026-06-22T17:19:59","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10252949"}]},{"id":2292997,"data":"2026-06-22 18:38:31","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 5-T, de autoria do Senador Laércio Oliveira.\r\nEncaminhada ao Relator para análise.\r\n(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).","documentosAssociados":[{"id":10252959,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5-T - PL 3085/2026","descricao":"Emenda ao PL 3085_2026","data":"2026-06-22T18:16:03","autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10252959"}]},{"id":2293023,"data":"2026-06-23 08:45:33","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.\n(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026)."},{"id":2293090,"data":"2026-06-23 11:29:30","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Jorge Kajuru.\nEncaminhada ao Relator para análise.\n(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).","documentosAssociados":[{"id":10253115,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 6 - PL 3085/2026","descricao":"Emenda supressiva ao PL 3085/2026","data":"2026-06-23T10:59:53","autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10253115"}]},{"id":2293152,"data":"2026-06-23 18:23:56","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do PL 3085/2026, pela aprovação parcial das emendas nºs 2-T, 3-T e 5-T, nos termos da primeira emenda que apresenta, pela aprovação parcial da emenda nº 4-T, nos termos da segunda emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 3804/2023.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10253502,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF269856285718","descricao":"Parecer ao PL 3085 de 2026","data":"2026-06-23T18:23:40","autoria":"Senador Sergio Moro (PL/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10253502"}]},{"id":2293152,"data":"2026-06-23 18:23:56","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do PL 3085/2026, pela aprovação parcial das emendas nºs 2-T, 3-T e 5-T, nos termos da primeira emenda que apresenta, pela aprovação parcial da emenda nº 4-T, nos termos da segunda emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 3804/2023.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10253502,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF269856285718","descricao":"Parecer ao PL 3085 de 2026","data":"2026-06-23T18:23:40","autoria":"Senador Sergio Moro (PL/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10253502"}]},{"id":2294931,"data":"2026-06-26 19:43:22","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2294931,"data":"2026-06-26 19:43:22","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2295337,"data":"2026-06-30 21:32:13","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.085, de 2026, com o acolhimento parcial das Emendas nº 2-T, nº 3-T, nº 5-T e nº 6, nos termos da emenda que apresenta, pelo acolhimento total da Emenda nº 4-T, e pela prejudicialidade do PL nº 3.804, de 2023.\n\n(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026)","documentosAssociados":[{"id":10261470,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF261339513648","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3085, de 2026, do Senador Davi Alcolumbre, que Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e sobre o Projeto de Lei n° 3804, de 2023, do Senador Marcos do Val, que Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial.","data":"2026-06-30T21:33:34","autoria":"Senador Sergio Moro (PL/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10261470"}]},{"id":2295374,"data":"2026-07-01 10:04:28","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL n° 3.085, de 2026; aprova parcialmente as Emendas n°s 2-T, 3-T, 5-T e 6, nos termos da Emenda n° 7-CCJ; e aprova a Emenda n° 4-T-CCJ, relatados pelo Senador Sergio Moro. \n\nA Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do PL n° 3.804, de 2023.\n\nAnexei o Texto Final do PL n° 3.085, de 2026. \n\nAnexei o Ofício nº 34/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.\n\n(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023, e o PL n° 3.085, de 2026)\n","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":10262185,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 51/2026 - 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","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2295653,"data":"2026-07-01 15:14:29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo. \nConcluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. ","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2295672,"data":"2026-07-01 15:30:06","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/07/2026 a 08/07/2026. Perante a Mesa."},{"id":2298653,"data":"2026-07-09 07:44:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"descricao":"Anexado o texto final revisado.","documentosAssociados":[{"id":10272343,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária - SF265061553736","descricao":"Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).","data":"2026-07-09T00:00:00","autoria":"Núcleo de Redação Legislativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10272343"}]},{"id":2298738,"data":"2026-07-09 09:55:25","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 8 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026. \nNão foi apresentado recurso. \nO Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. \nO Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo. ","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2298775,"data":"2026-07-09 10:02:32","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10272565,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF262214657173","data":"2026-07-09T10:02:09","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10272565"}]},{"id":2298844,"data":"2026-07-09 10:32:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 867, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei no 3.085, de 2026, à revisão.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":10269377,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 867/2026","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3085, de 2026.","data":"2026-07-08T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10269377"},{"id":10272568,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 3085/2026","descricao":"Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).","data":"2026-07-09T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10272568"}]},{"id":2301860,"data":"2026-07-17 18:34:34","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação Ofício da Câmara dos Deputados nº 626, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto.  \nA matéria vai à Secretaria de Expediente. "},{"id":2304432,"data":"2026-08-04 12:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15484 DE 2026.\r\nDOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/08/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 04/08/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2307545,"data":"2026-08-14 14:30:44","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 632, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026. \nA matéria vai ao Arquivo. 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