{"id":9063430,"codigoMateria":174593,"identificacao":"PL 5880/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5880","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7661226,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como crime a destruição, retenção ou subtração, pelo agressor, de documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes e prever prioridade na emissão de novos documentos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10244335,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-06-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  AMPLIAÇÃO ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  DESTRUIÇÃO ,  RETENÇÃO ,  DOCUMENTO ,  MULHER ,  DEPENDENTE ,  VITIMA ,  VIOLENCIA DOMESTICA . 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