{"id":9063002,"codigoMateria":174573,"identificacao":"PL 3056/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3056","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7661155,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera os arts. 17 e 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10243853,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-06-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  AUTORIZAÇÃO ,  DIVULGAÇÃO ,  IMAGEM VISUAL ,  ADOLESCENTE ,  HIPOTESE ,  AUTOR ,  ATO INFRACIONAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243853","autoria":[{"autor":"Ana Paula 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