{"id":9062982,"codigoMateria":174571,"identificacao":"PL 3054/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3054","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7661151,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10243820,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-06-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ,  FIXAÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  DESTINAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  COMBATE ,  VIOLENCIA ,  VITIMA ,  MULHER ,  ABRANGENCIA ,  CUSTEIO ,  AQUISIÇÃO ,  APARELHO ELETRONICO ,  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