{"id":9062936,"codigoMateria":174567,"identificacao":"PL 3051/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3051","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7661141,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a prática dos prestadores de serviços médicos ou hospitalares de condicionar o atendimento de paciente impossibilitado de manifestar a vontade a que o acompanhante assuma a obrigação financeira.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10243766,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-06-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ,  PRATICA ABUSIVA ,  PRESTADOR DE SERVIÇO ,  SERVIÇO MEDICO ,  SERVIÇO HOSPITALAR ,  CONDICIONAMENTO ,  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