{"id":9062932,"codigoMateria":174566,"identificacao":"PL 3050/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3050","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7661140,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrentes da exploração de minerais classificados como críticos ou estratégicos ao financiamento de políticas públicas de saúde e educação, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada área.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10243744,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-06-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REFORMULAÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  DISTRIBUIÇÃO ,  COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ,  RESULTADO ,  EXPLORAÇÃO ,  RECURSOS MINERAIS ,  TERRAS RARAS ,  PARCELA ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  ORGÃOS ,  AGENCIA REGULADORA ,  SETOR ,  MINERAÇÃO ,  FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) ,  CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL (CETEM) ,  INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) ,  ALIQUOTA MINIMA ,  FINANCIAMENTO ,  POLITICAS PUBLICAS ,  SAUDE ,  EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REFORMULAÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  DISTRIBUIÇÃO ,  COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ,  RESULTADO ,  EXPLORAÇÃO ,  RECURSOS MINERAIS ,  TERRAS RARAS ,  PARCELA ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS ,  DESTINAÇÃO ,  FINANCIAMENTO ,  POLITICAS PUBLICAS ,  SAUDE ,  EDUCAÇÃO ,  ALIQUOTA MINIMA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10243744","autoria":[{"autor":"Ana Paula Lobato","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6358,"uf":"MA","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-06-11","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-06-11","classificacoes":[{"codigo":33804790,"descricao":"Finanças Públicas","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas"},{"codigo":33805227,"descricao":"Mineração","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Minas e Energia / Mineração"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Ana Paula Lobato","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6358,"uf":"MA","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9062932,"identificacaoProcessoInicial":"PL 3050/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-06-11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2290860,"data":"2026-06-11 09:42:35","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 3050/2026. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10243800,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF265382201036","descricao":"-","data":"2026-06-11T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10243800"},{"id":10243744,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 3050/2026","descricao":"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrentes da exploração de minerais classificados como críticos ou estratégicos ao financiamento de políticas públicas de saúde e educação, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada área.","data":"2026-06-11T09:42:21","autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10243744"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-06-24T10:00:54.726000"}