{"id":9062230,"codigoMateria":174547,"identificacao":"PL 3025/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3025","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7660998,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013; 9.613, de 3 de março de 1998; 9.296, de 24 de julho de 1996; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; 14.790, de 29 de dezembro de 2023; 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; e 8.072, de 25 de julho de 1990.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10242899,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-06-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME ,  LAVAGEM DE DINHEIRO ,  OCULTAÇÃO ,  BENS ,  DIREITOS ,  VALORES ,  POSSIBILIDADE ,  MINISTERIO PUBLICO ,  DELEGADO DE POLICIA ,  PRAZO DETERMINADO ,  BLOQUEIO ,  ATIVO FINANCEIRO ,  DESNECESSIDADE ,  DECISÃO ,  JUIZ . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  NORMAS ,  REQUISITOS ,  POSSIBILIDADE ,  GRAVAÇÃO ,  ESCUTA TELEFONICA ,  PROVA JUDICIAL ,  ACESSO ,  MONITORAMENTO ,  TELEFONE CELULAR ,  HIPOTESE ,  CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA ,  INFILTRAÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  TECNOLOGIA DIGITAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INVESTIGAÇÃO ,  FORMA ,  OBTENÇÃO ,  PROVA ,  INFILTRAÇÃO ,  COLABORADOR ,  COOPERAÇÃO ,  SETOR PRIVADO ,  ACESSO ,  REGISTRO ,  LOCALIZAÇÃO ,  DADOS ,  CUMPRIMENTO ,  PRISÃO ,  INVESTIGADO ,  ACORDO ,  COLABORAÇÃO ,  DELAÇÃO PREMIADA ,  POSSIBILIDADE ,  DELEGADO DE POLICIA ,  MINISTERIO PUBLICO ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  CONEXÃO ,  AUSENCIA ,  AUTORIZAÇÃO ,  JUIZ ,  HIPOTESE ,  PERIGO ,  VIDA ,  INTEGRIDADE ,  EXISTENCIA ,  INDICIO ,  MEDIDA CAUTELAR ,  TRANSITO EM JULGADO ,  SENTENÇA CONDENATORIA ,  RESTRIÇÃO ,  PATRIMONIO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  ATO CONJUNTO ,  ORGÃOS ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  PLANEJAMENTO ,  EXECUÇÃO ,  ESTRATEGIA ,  COMBATE ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  AUMENTO ,  PENA MINIMA ,  ROUBO ,  EXTORSÃO ,  RESULTADO ,  MORTE ,  AUTOR ,  MEMBROS ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR ,  MILICIA ,  CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  MERCADORIA APREENDIDA ,  CUSTODIA ,  PODER PUBLICO ,  PROIBIÇÃO ,  NOMEAÇÃO ,  PARTICULAR ,  DEPOSITARIO ,  HIPOTESE ,  EXCEÇÃO ,  COMPETENCIA ,  AVALIAÇÃO ,  ALIENAÇÃO ,  BENS ,  DIREITOS ,  VALORES ,  PENA DE PERDIMENTO ,  CRITERIOS ,  PROCESSO ,  JUIZ ,  DECRETAÇÃO ,  APREENSÃO ,  INDICIO ,  CRIME ,  TERRORISMO ,  TRAFICO ,  ENTORPECENTE ,  DROGA ,  LAVAGEM DE DINHEIRO ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  PRAZO ,  INVESTIGADO ,  ACUSADO ,  COMPROVAÇÃO ,  ORIGEM ,  POSSIBILIDADE ,  FIXAÇÃO ,  MULTA ,  EX OFFICIO ,  REPRESENTAÇÃO ,  DELEGADO DE POLICIA ,  REQUERIMENTO ,  MINISTERIO PUBLICO ,  DESCUMPRIMENTO ,  ORDEM JUDICIAL . CRIAÇÃO ,  DECLARAÇÃO ,  AMBITO ,  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,  CASA DE APOSTA ESPORTIVA ,  INFORMAÇÕES ,  FATURAMENTO ,  IMPOSTO DEVIDO ,  PROPRIETARIO ,  BENEFICIARIO ,  VALOR ,  PAGAMENTO ,  PREMIO ,  USUARIO ,  INCIDENCIA ,  IMPOSTO DE RENDA ,  PESSOA JURIDICA ,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) ,  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) ,  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ACRESCIMO ,  RELAÇÃO ,  CRIME HEDIONDO ,  CORRELAÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA ,  HOMICIDIO ,  ROUBO ,  EXTORSÃO ,  SEQUESTRO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  POSTO DE GASOLINA ,  REGISTRO ,  ABASTECIMENTO ,  VENDA ,  COMBUSTIVEL ,  REMESSA ,  AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  COMPETENCIA ,  AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) ,  EXIGENCIA ,  REMESSA ,  INFORMAÇÕES ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  TRANSPORTE ,  ESTOQUE ,  OPERAÇÃO ,  COMBUSTIVEL ,  IMPLANTAÇÃO ,  SISTEMA ,  DADOS ,  COMBATE ,  IRREGULARIDADE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REQUISITOS ,  CASA DE APOSTA ESPORTIVA ,  APOSTA DE QUOTA FIXA ,  COMPROVAÇÃO ,  IDONEIDADE ,  EMPRESA ,  PROVEDOR ,  PROGRAMA ,  INTERNET ,  REMOÇÃO ,  IRREGULARIDADE ,  CONTEUDO ,  PROIBIÇÃO ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ,  CRIAÇÃO ,  INDICE ,  REGULAÇÃO ,  APOSTA ,  DESCUMPRIMENTO ,  MULTA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIAÇÃO ,  CARATER PROVISORIO ,  CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) ,  INCIDENCIA ,  TRANSFERENCIA ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  PESSOA FISICA ,  PLATAFORMA ,  APOSTA DE QUOTA FIXA ,  FIXAÇÃO ,  ALIQUOTA ,  OBJETIVO ,  FINANCIAMENTO ,  PREVENÇÃO ,  REPRESSÃO ,  CRIME ORGANIZADO ,  REFORÇO ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  SISTEMA PENITENCIARIO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ,  ARRECADAÇÃO ,  LOTERIA ,  APOSTA ,  CASA DE APOSTA ESPORTIVA ,  INTERNET ,  CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) ,  BENS ,  CONFISCO DE BENS ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  DESTINAÇÃO ,  COMBATE ,  CRIME ORGANIZADO ,  SISTEMA PENITENCIARIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5f1c4ef5-cbfd-45a4-83ae-7e965cfbcffd","autoria":[{"autor":"Alessandro Vieira","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5982,"uf":"SE","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-06-10","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"},{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33809619,"descricao":"Segurança Pública","descricaoHierarquia":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Alessandro Vieira","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5982,"uf":"SE","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9062230,"identificacaoProcessoInicial":"PL 3025/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-06-10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2290654,"data":"2026-06-10 15:25:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 3025/2026. 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