{"id":9060500,"codigoMateria":174512,"identificacao":"PL 3240/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3240","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7660555,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre a classificação de informação pertinente à despesa de custeio ou de representação e caracterizar como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade a imposição de sigilo à informação, na forma que especifica.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10240368,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-06-09","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) ,  TRATAMENTO ,  DADOS ,  INFORMAÇÕES ,  CARATER PESSOAL ,  EXCLUSÃO ,  DESPESA CORRENTE ,  DESPESA ,  REPRESENTAÇÃO ,  CUSTEIO ,  DIARIAS ,  ALIMENTAÇÃO ,  HOSPEDAGEM ,  PASSAGEM ,  AQUISIÇÃO ,  BENS ,  LOCOMOÇÃO ,  SUPRIMENTO ,  FUNDOS . ALTERAÇÃO ,  LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) ,  DETERMINAÇÃO ,  CLASSIFICAÇÃO ,  RISCOS ,  SEGURANÇA ,  PRESIDENTE DA REPUBLICA ,  VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA ,  CONJUGE ,  FILHO ,  INFORMAÇÃO RESERVADA ,  SIGILO ,  PERIODO ,  MANDATO ELETIVO . ALTERAÇÃO ,  LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) ,  DETERMINAÇÃO ,  RECLASSIFICAÇÃO ,  SIGILO ,  INFORMAÇÕES ,  DECURSO DE PRAZO ,  ANALISE ,  COMISSÃO MISTA ,  REAVALIAÇÃO ,  INFORMAÇÃO ,  REQUERIMENTO ,  REVISÃO ,  INTERESSADO ,  CONTROLE ,  CONGRESSO NACIONAL ,  DECRETO LEGISLATIVO ,  AMBITO ,  ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME DE RESPONSABILIDADE ,  CRIAÇÃO ,  TIPICIDADE ,  PREJUIZO ,  PROBIDADE ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  IMPOSIÇÃO ,  SIGILO ,  INFORMAÇÕES ,  OBJETIVO ,  ENRIQUECIMENTO ,  CARATER PESSOAL ,  TERCEIROS ,  OCULTAÇÃO ,  ILEGALIDADE ,  ATO . ALTERAÇÃO ,  LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) ,  INCLUSÃO ,  DIREITO ,  OBTENÇÃO ,  INFORMAÇÕES ,  DESPESA CORRENTE ,  DESPESA ,  REPRESENTAÇÃO ,  CUSTEIO ,  DIARIAS ,  ALIMENTAÇÃO ,  HOSPEDAGEM ,  PASSAGEM ,  AQUISIÇÃO ,  BENS ,  LOCOMOÇÃO ,  SUPRIMENTO ,  FUNDOS . ALTERAÇÃO ,  LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) ,  CLASSIFICAÇÃO ,  INFORMAÇÃO ,  RISCOS ,  SEGURANÇA ,  INSTITUIÇÃO PUBLICA ,  AUTORIDADE ,  PARENTE ,  EXCLUSÃO ,  INFORMAÇÕES ,  DESPESA CORRENTE ,  DESPESA ,  REPRESENTAÇÃO ,  CUSTEIO ,  DIARIAS ,  ALIMENTAÇÃO ,  HOSPEDAGEM ,  PASSAGEM ,  AQUISIÇÃO ,  BENS ,  LOCOMOÇÃO ,  SUPRIMENTO ,  FUNDOS . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ,  CRIAÇÃO ,  TIPICIDADE ,  IMPOSIÇÃO ,  SIGILO ,  INFORMAÇÕES ,  OBJETIVO ,  ENRIQUECIMENTO ,  CARATER PESSOAL ,  TERCEIROS ,  OCULTAÇÃO ,  ILEGALIDADE ,  ATO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c75928af-f85c-43bf-9a49-89d710f348f9","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-06-10","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-06-10","classificacoes":[{"codigo":33686000,"descricao":"Crime de Responsabilidade","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Agentes Públicos / Crime de Responsabilidade"},{"codigo":33686015,"descricao":"Improbidade Administrativa","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Agentes Públicos / Improbidade Administrativa"},{"codigo":33686120,"descricao":"Transparência e Governança Públicas","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Transparência e Governança Públicas"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Gustavo Gayer","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6458,"siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9060499,"identificacaoProcessoInicial":"PL 3240/2025","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9060499,"sigla":"PL","numero":"03240","ano":2025,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-06-10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2290319,"data":"2026-06-10 09:22:38","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 3240/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10240368,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 3240/2025","descricao":"Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre a classificação de informação pertinente à despesa de custeio ou de representação e caracterizar como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade a imposição de sigilo à informação, na forma que especifica.","data":"2026-06-09T12:37:45","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c75928af-f85c-43bf-9a49-89d710f348f9"},{"id":10241596,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF261054125479","descricao":"-","data":"2026-06-10T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a6287e18-9cea-43ab-8b5c-926032c71abe"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-06-18T19:15:01.596000"}