{"id":9059444,"codigoMateria":174481,"identificacao":"PL 3066/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3066","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7660290,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10239161,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-06-08","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  EFEITO ,  CONDENAÇÃO ,  INCLUSÃO ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ,  VITIMA ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  DELITO ,  VIOLENCIA SEXUAL ,  TIPICIDADE ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME HEDIONDO ,  INCLUSÃO ,  CRIME ,  VIOLENCIA SEXUAL ,  VITIMA ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ,  DELITO ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  INSTRUMENTO ,  COMBATE ,  REPRESSÃO ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ,  DELITO ,  VIOLENCIA SEXUAL ,  VITIMA ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  ABRANGENCIA ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  INTELIGENCIA ARTIFICIAL ,  AMPLIAÇÃO ,  INVESTIGAÇÃO ,  INFILTRAÇÃO ,  AGENTE DE POLICIA ,  INTERNET ,  UTILIZAÇÃO ,  SOFTWARE ,  VIGILANCIA ,  COLETA ,  DADOS ,  ARQUIVO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  OCULTAÇÃO ,  FALSIFICAÇÃO ,  INVESTIGADO ,  IDENTIDADE ,  CONTA DIGITAL ,  GARANTIA ,  ASSISTENCIA PSICOLOGICA ,  SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) ,  REPARAÇÃO ,  AGRESSOR ,  DANOS MATERIAIS ,  TIPICIDADE ,  REGISTRO ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  IMAGEM VISUAL ,  VIOLENCIA ,  COMPARTILHAMENTO ,  PLATAFORMA ,  MIDIA SOCIAL ,  ALICIAMENTO ,  MENOR ,  SEXUALIDADE . ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  POSSIBILIDADE ,  PRISÃO PREVENTIVA ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ,  VITIMA ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  DELITO ,  VIOLENCIA SEXUAL ,  TIPICIDADE ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  INCLUSÃO ,  CRIME ,  TIPICIDADE ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10239161","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2026-06-09","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2026-08-07","classificacoes":[{"codigo":33805122,"descricao":"Segurança Digital","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital"},{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e 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Na sequência, a relatora apresenta o requerimento de urgência nº 100/2026 à matéria, que é aprovado.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10258191,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 96/2026 - CDH","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3066, de 2025, que Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.","data":"2026-06-24T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10258191"}]},{"id":2294634,"data":"2026-06-24 18:15:29","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.\nÀ CCJ, para prosseguimento da tramitação. "},{"id":2294772,"data":"2026-06-26 16:40:06","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2295322,"data":"2026-06-30 19:19:34","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2297381,"data":"2026-07-06 16:09:59","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao projeto com duas Emendas de Redação.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10267424,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF267606681001","descricao":"Rel_PL_3066_2025","data":"2026-07-06T16:11:42","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10267424"}]},{"id":2297393,"data":"2026-07-06 16:12:30","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SLSF, em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária prevista para o dia 07/07/2026."},{"id":2297416,"data":"2026-07-06 17:11:20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/07/2026.\n\n(Pendente de deliberação do Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal)","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2297592,"data":"2026-07-07 08:50:05","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato."},{"id":2297812,"data":"2026-07-07 16:48:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.","documentosAssociados":[{"id":10268590,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF260156296446","descricao":"Rel_PL3066_2025","data":"2026-07-07T16:48:12","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10268590"}]},{"id":2297828,"data":"2026-07-07 17:11:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2297894,"data":"2026-07-07 18:23:48","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026) \nAprovado o Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria. \nEncaminhado à publicação o Parecer nº 112, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta. \nEncerrada a discussão da matéria. \nAprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. \nEncaminhado à publicação o Parecer nº 113, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.   \nAprovada a redação final.   \nA matéria vai à sanção. \nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10276048,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 113/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 113, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final.","data":"2026-07-07T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10276048"},{"id":10268859,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 PLEN - PL 3066/2025","descricao":"Emenda nº 1, constante do Parecer nº 112, de 2026-PLEN/SF","data":"2026-07-07T00:00:00","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10268859"},{"id":10268856,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 112/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 112, de 2026-PLEN/SF","data":"2026-07-07T00:00:00","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10268856"},{"id":10268867,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 PLEN - PL 3066/2025","descricao":"Emenda nº 2, constante do Parecer nº 112, de 2026-PLEN/SF","data":"2026-07-07T00:00:00","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10268867"}]},{"id":2299787,"data":"2026-07-13 08:50:41","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10275665,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF262717142198","data":"2026-07-13T08:48:44","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10275665"}]},{"id":2301414,"data":"2026-07-17 07:46:22","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:22, Ofício SF nº 876, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 165, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/07/2026 às 07:46:22.","documentosAssociados":[{"id":10271414,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 165/2026","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3066, de 2025.","data":"2026-07-08T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10271414"},{"id":10271456,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 876/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 3066, de 2025.","data":"2026-07-08T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10271456"},{"id":10275688,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 3066/2025","descricao":"Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.","data":"2026-07-13T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10275688"}]},{"id":2301665,"data":"2026-07-17 12:52:57","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 877, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10271459,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 877/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3066, de 2025.","data":"2026-07-08T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10271459"}]},{"id":2305028,"data":"2026-08-07 10:05:15","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15487 DE 2026.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 07/08/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.\r\nSancionada em 06/08/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2307764,"data":"2026-08-17 10:10:54","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 681, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026. \nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. \n\n "},{"id":2308153,"data":"2026-08-18 15:20:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº1.111 , de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 681, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°3066, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº15.487, de 6 de agosto de 2026.\nÀ COARQ.\n","documentosAssociados":[{"id":10299645,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1111/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3066/2025.","data":"2026-08-17T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10299645"}]}],"movimentacoes":[{"id":10249279,"dataEnvio":"2026-06-17 16:57:10","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-06-17 17:19:16","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10249572,"dataEnvio":"2026-06-17 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