{"id":9056588,"codigoMateria":174385,"identificacao":"PL 2717/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2717","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7659607,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10234777,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-05-28","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ALTERAÇÃO ,  CRITERIOS ,  Regularização Fundiária Urbana (Reurb) ,  AREA PUBLICA ,  DIRETRIZ ,  DEFINIÇÃO ,  AREA ,  CONSOLIDAÇÃO ,  NUCLEO URBANO ,  LEGITIMIDADE ,  INTERESSE SOCIAL ,  POPULAÇÃO ,  BAIXA RENDA ,  REQUISITOS ,  VALOR ,  ALIENAÇÃO ,  IMOVEL ,  BENS PUBLICOS ,  FUNÇÃO SOCIAL ,  PROPRIEDADE ,  AMPLIAÇÃO ,  ACESSO ,  HABITAÇÃO ,  POSSIBILIDADE ,  SISTEMA NACIONAL ,  INFORMAÇÕES ,  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ,  PROMOÇÃO ,  TRANSPARENCIA ,  INTEGRAÇÃO ,  DADOS ,  SEGURANÇA JURIDICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c4f60d0f-cb00-4c8a-9003-a0b28a736587","autoria":[{"autor":"Izalci Lucas","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4770,"uf":"DF","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-05-28","classificacoes":[{"codigo":33805077,"descricao":"Política Fundiária e Reforma Agrária","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária"},{"codigo":33809002,"descricao":"Habitação","descricaoHierarquia":"Política Social / Habitação"},{"codigo":33809047,"descricao":"Desenvolvimento Urbano","descricaoHierarquia":"Política Social / Desenvolvimento Urbano"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Izalci Lucas","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4770,"uf":"DF","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9056588,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2717/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":10278230,"data":"2026-07-15","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":9084067,"numero":1,"data":"2026-07-15","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":9085386,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":38,"sigla":"CAE","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":38,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CAE","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Assuntos Econômicos","idEnteControleAtual":13530,"siglaEnteControleAtual":"SACAE","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-05-28","fim":"2026-07-15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2026-07-15","fim":"2026-07-22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}}],"informesLegislativos":[{"id":2288580,"data":"2026-05-28 18:36:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 2717/2026. 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