{"id":9056435,"codigoMateria":174386,"identificacao":"PEC 221/2019","sigla":"PEC","descricaoSigla":"Proposta de Emenda à Constituição","numero":"221","ano":2019,"apelido":"Fim da escala 6x1","objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7659591,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"EMC"},"documento":{"id":10234629,"siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","dataApresentacao":"2026-05-28","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  REDUÇÃO ,  JORNADA DE TRABALHO ,  AUMENTO ,  REPOUSO SEMANAL ,  EMPREGADO ,  PREFERENCIA ,  DIA ,  DOMINGO ,  PROIBIÇÃO ,  DESCONTO SALARIAL ,  CORTE ,  REMUNERAÇÃO ,  POSSIBILIDADE ,  COMPENSAÇÃO ,  HORARIO ,  REQUISITOS ,  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ,  PACTO ,  TRABALHADOR ,  EMPREGADOR ,  FLEXIBILIDADE ,  GARANTIA ,  REGIME DIFERENCIADO ,  APLICAÇÃO IMEDIATA ,  NORMAS ,  CONTRATO DE TRABALHO ,  VIGENCIA ,  PRESERVAÇÃO ,  IRREDUTIBILIDADE ,  SALARIO ,  PISO SALARIAL ,  FIXAÇÃO ,  PRAZO ,  FASE ,  IMPLEMENTAÇÃO ,  PODER PUBLICO ,  CONTRATO ADMINISTRATIVO ,  ADAPTAÇÃO ,  TERMO ADITIVO ,  EQUILIBRIO ,  EFEITOS FINANCEIROS ,  INCIDENCIA ,  LICITAÇÃO ,  CONCESSÃO ,  PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10234629","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-05-28","situacaoAtual":"INCLUÍDA EM ORDEM DO 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PEC 221/2019","descricao":"Emenda I à PEC 221/2019","data":"2026-08-26T12:02:46","autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10305611"}]},{"id":2310445,"data":"2026-08-27 13:25:15","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Omar Aziz, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, nos termos em que aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às Emendas nºs 1 a 12.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10306260,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF265626850157","descricao":"Parecer favorável à PEC 221 de 2019","data":"2026-08-27T13:22:05","autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10306260"}]},{"id":2310425,"data":"2026-08-27 13:28:16","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas n°s 13 e 14, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.\nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10306249,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 13 - PEC 221/2019","descricao":"Emenda acordo e convenção","data":"2026-08-27T12:32:01","autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10306249"},{"id":10306253,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 14 - PEC 221/2019","descricao":"Emenda Horas","data":"2026-08-27T12:32:08","autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10306253"}]},{"id":2310452,"data":"2026-08-27 15:09:37","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas n°s 15 a 17, de autoria do Senador Izalci Lucas.\nEncaminhadas ao Relator para análise","documentosAssociados":[{"id":10306305,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 15 - PEC 221/2019","descricao":"Emenda  à PEC 221/2019 DSR","data":"2026-08-27T14:59:12","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10306305"},{"id":10306329,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 16 - PEC 221/2019","descricao":"Emenda à PEC 221/2019 repouso semanal não remunerado","data":"2026-08-27T14:59:19","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10306329"},{"id":10306333,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 17 - PEC 221/2019","descricao":"Emenda à PEC 221/2019 dia de descanso semanal não remunerado","data":"2026-08-27T14:59:27","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10306333"}]},{"id":2310454,"data":"2026-08-27 15:23:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas n°s 18 e 19, de autoria do Senador Laércio Oliveira.\nEncaminhadas ao Relator para análise","documentosAssociados":[{"id":10306349,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 18 - PEC 221/2019","descricao":"Emenda 2 à PEC 221/2019","data":"2026-08-27T15:18:03","autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10306349"},{"id":10306353,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 19 - PEC 221/2019","descricao":"Emenda à PEC 221/2019","data":"2026-08-27T15:18:10","autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10306353"}]},{"id":2310734,"data":"2026-08-28 14:33:22","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas n°s 20 e 21, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.\nEncaminhadas ao Relator para análise","documentosAssociados":[{"id":10306973,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 20 - PEC 221/2019","descricao":"Emenda à PEC 221/2019 - Regra de Transição para Cuidadores","data":"2026-08-28T14:10:35","autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10306973"},{"id":10306977,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 21 - PEC 221/2019","descricao":"Emenda à PEC 221/2019 - Jornada de Trabalho Cuidadores","data":"2026-08-28T14:10:42","autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10306977"}]},{"id":2310903,"data":"2026-08-28 16:59:57","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas n°s 22 a 24, de autoria do Senador Izalci Lucas.\nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10307207,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 22 - 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SF267272436455","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019, que Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.","data":"2026-09-02T08:30:26","autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10310504"}]},{"id":2311839,"data":"2026-09-02 08:56:53","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 36, de autoria do Senador Rogerio Marinho.\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10310591,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 36 - PEC 221/2019","descricao":"Emenda  à PEC 221/2019 - regimes diferenciados","data":"2026-09-02T08:46:17","autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10310591"}]},{"id":2312090,"data":"2026-09-02 15:30:52","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Omar Aziz relata oralmente a Emenda n° 36, concluindo pela rejeição.\n\nA Presidência concede vista coletiva por 1h (uma hora).\n\nA Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos em que aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às Emendas n°s 1 a 31, e 33 a 36, ressalvado o Destaque para a Emenda nº 32. Votam contrário ao Relatório os Senadores Rogério Marinho, Tereza Cristina, Hamilton Mourão e Jaime Bagattoli.\n\nA Comissão rejeita a Emenda destacada n° 32. Votam vencidos os Senadores Rogério Marinho, Tereza Cristina, Hamilton Mourão e Jaime Bagattoli.\n\nA Comissão aprova o Requerimento n° 29, de 2026-CCJ de Calendário Especial, de autoria da Senadora Eliziane Gama. Votam contrário os Senadores Rogério Marinho, Tereza Cristina, Hamilton Mourão e Jaime Bagattoli.\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10312172,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 59/2026 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019, que Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10312172"},{"id":10312105,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF265275484307","descricao":"Lista de Presença","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10312105"},{"id":10312176,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 29/2026 - CCJ","descricao":"Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, e 2019, tendo como primeiro signatário o Deputado Reginaldo Lopes, que \"Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.\"","data":"2026-09-02T15:47:29","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10312176"},{"id":10312461,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 32/2026 - CCJ","descricao":"Requer destaque da Emenda 32 à PEC 221 de 2019.","data":"2026-09-02T17:02:51","autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10312461"}]},{"id":2312182,"data":"2026-09-02 16:03:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2312271,"data":"2026-09-02 17:02:51","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 17:02.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2312450,"data":"2026-09-02 21:38:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente. 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