{"id":9054146,"codigoMateria":174366,"identificacao":"PL 4295/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4295","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7659025,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10231640,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-05-27","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL MILITAR ,  CRIAÇÃO ,  TIPICIDADE ,  ESTUPRO DE VULNERAVEL ,  AMBITO ,  ADMINISTRAÇÃO MILITAR ,  ABRANGENCIA ,  VITIMA ,  MENOR ,  CRIANÇA ,  DEFICIENTE MENTAL ,  DOENTE ,  AGRAVAÇÃO PENAL ,  RESULTADO ,  LESÃO CORPORAL ,  MORTE ,  REFORMULAÇÃO ,  CIRCUNSTANCIA ATENUANTE ,  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ,  EXCLUSÃO ,  BENEFICIO ,  CRIME ,  VIOLENCIA SEXUAL . 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