{"id":9053791,"codigoMateria":174315,"identificacao":"PL 2608/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2608","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7658952,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Regulamenta o §1º do art. 176 e o §3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; e institui indenizações pela restrição do usufruto de terras indígenas e por impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10231180,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-05-26","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGULAMENTAÇÃO ,  DISPOSITIVO ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  CRITERIOS ,  MINERAÇÃO ,  PESQUISA ,  LAVRA DE MINERIO ,  LAVRA DE PETROLEO ,  HIDROCARBONETO ,  RECURSOS MINERAIS ,  APROVEITAMENTO HIDROELETRICO ,  AMBITO ,  TERRAS INDIGENAS ,  COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ,  REPARAÇÃO ,  DANOS ,  INDENIZAÇÃO ,  RESTRIÇÃO ,  USUFRUTO ,  RESERVA INDIGENA ,  AVALIAÇÃO ,  IMPACTO SOCIAL ,  IMPACTO AMBIENTAL ,  IMPACTO FINANCEIRO ,  EFEITO ,  CONDIÇÕES SANITARIAS ,  EQUILIBRIO ECOLOGICO ,  FIXAÇÃO ,  REQUISITOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  LICITAÇÃO ,  LICENCIAMENTO AMBIENTAL ,  ESTUDO TECNICO ,  ESTUDO PREVIO ,  PARTICIPAÇÃO ,  COMUNIDADE INDIGENA ,  APRECIAÇÃO ,  CONGRESSO NACIONAL ,  DEFINIÇÃO ,  CONSELHO CURADOR ,  COMPOSIÇÃO ,  COMPETENCIA ,  GESTÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/973b0cc4-06b9-436d-97ca-0a12ac1e65b8","autoria":[{"autor":"Dr. Hiran","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5793,"uf":"RR","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-05-26","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-05-26","classificacoes":[{"codigo":33805212,"descricao":"Minas e Energia","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Minas e Energia"},{"codigo":33809438,"descricao":"População Indígena","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / População Indígena"},{"codigo":33809664,"descricao":"Espaços Especialmente Protegidos","descricaoHierarquia":"Meio Ambiente / Espaços Especialmente Protegidos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Dr. Hiran","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5793,"uf":"RR","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9053791,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2608/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-05-26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2287952,"data":"2026-05-26 14:56:08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 2608/2026. 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