{"id":9052772,"codigoMateria":174274,"identificacao":"PL 3984/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3984","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7658694,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10229756,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-05-22","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL ,  BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  INCLUSÃO ,  ASSUNTO ,  VIOLENCIA SEXUAL ,  VITIMA ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  MULHER ,  DIVULGAÇÃO ,  INSTRUMENTO ,  DENUNCIA . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ,  EFEITO ,  SENTENÇA CONDENATORIA ,  DEFINIÇÃO ,  AUMENTO ,  PENA ,  CRIME ,  ESTUPRO ,  ASSEDIO SEXUAL ,  REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL ,  ESTUPRO DE VULNERAVEL ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO CIVIL ,  EXTINÇÃO ,  PERDA ,  PODER FAMILIAR ,  PAI ,  MÃE ,  HIPOTESE ,  HOMICIDIO ,  FEMINICIDIO ,  LESÃO CORPORAL ,  RESULTADO ,  MORTE ,  VITIMA ,  DESCENDENTE ,  CONJUGE ,  COMPANHEIRO ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  DISCRIMINAÇÃO ,  GENERO ,  ESTUPRO ,  ESTUPRO DE VULNERAVEL ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  PRESO ,  CONDENADO ,  CRIME ,  ESTUPRO ,  ESTUPRO DE VULNERAVEL ,  EXCLUSÃO ,  DIREITOS ,  VISITA ,  INTIMIDADE SEXUAL ,  CONJUGE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  AUMENTO ,  PENA ,  CRIME ,  COMPRA E VENDA ,  POSSE ,  CONTEUDO ,  IMAGEM VISUAL ,  AUDIOVISUAL ,  VIDEO ,  PORNOGRAFIA ,  PARTICIPAÇÃO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  ALICIAMENTO ,  CONSTRANGIMENTO ,  ATO LIBIDINOSO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  Campanha Maio Laranja ,  INCLUSÃO ,  DATA NACIONAL ,  SEMANA ,  COMBATE ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ,  MES ,  MAIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10229756","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-05-22","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","siglaSituacaoAtual":"INPAUTA","dataSituacaoAtual":"2026-08-07","classificacoes":[{"codigo":33805527,"descricao":"Família e Sucessões","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Civil / Família e Sucessões"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33809288,"descricao":"Educação Básica","descricaoHierarquia":"Política Social / 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