{"id":904581,"codigoMateria":121738,"identificacao":"PDS 219/2015","sigla":"PDS","descricaoSigla":"Projeto de Decreto Legislativo (SF)","numero":"219","ano":2015,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":904586,"idTipo":164,"siglaTipo":"CONCESSAO_SERVICO_TELECOM","tipo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","ementa":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.","tipoNormaIndicada":"DLG"},"documento":{"id":904587,"siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","dataApresentacao":"2015-06-11","dataLeitura":"2015-06-12","indexacao":"APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, SÃO JOSE DOS CAMPOS, SÃO PAULO (SP).","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=904587","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2015-06-11","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2018-04-11","autoriaIniciativa":[{"autor":"Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática","siglaTipo":"COMISSAO_CAMARA","descricaoTipo":"COMISSAO_CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":7349510,"siglaEnte":"CCTCI","casaEnte":"CD","ente":"Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática"}],"idProcessoCasaInicial":904578,"identificacaoProcessoInicial":"PDC 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Anexei a este processado as folhas 346 a 348.\nÀ SSCLSF.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT"},{"id":1880827,"data":"2015-06-11 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura."},{"id":1880829,"data":"2015-06-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)\nO projeto, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":3659282,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2015-06-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3659282"}]},{"id":1880832,"data":"2015-06-12 00:00:02","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Recebido nesta Comissão em 12/06/2015.\nAguardando recebimento de emendas.\n\n"},{"id":1880837,"data":"2015-06-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. 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SF 581/2016 do Primeiro-Secretário do Senado Federal, em exercício, Senador Paulo Paim, em resposta ao Requerimento de Informações n.º 1303 de 2015."},{"id":1880847,"data":"2017-03-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"A matéria será redistribuída, em razão do Senador Aloysio Nunes Ferreira não mais pertencer aos quadros desta Comissão.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1880850,"data":"2017-03-30 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1880854,"data":"2017-04-07 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"A matéria será redistribuída, em razão do Senador Eduardo Braga não mais pertencer aos quadros desta Comissão.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1880857,"data":"2017-04-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Redistribuído para o Senador Airton Sandoval, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1880859,"data":"2017-11-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Airton Sandoval, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":7270059,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF173022859480","descricao":"Da COMISSÃO DE CIÊNCIA,\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO,\r\nCOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, em\r\ncaráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto\r\nLegislativo nº 219, de 2015 (nº 1.210, de 2013,\r\nna Câmara dos Deputados), que aprova o ato\r\nque renova a permissão outorgada à\r\nSOCIEDADE RÁDIO CLUBE SÃO JOSÉ\r\nDOS CAMPOS LTDA. para executar serviço\r\nde radiodifusão sonora em frequência\r\nmodulada na cidade de São José dos Campos,\r\nEstado de São Paulo.","data":"2017-11-10T10:45:15","autoria":"Senador Airton Sandoval (MDB/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7270059"}]},{"id":1880862,"data":"2017-11-24 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/11/2017.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1880864,"data":"2017-11-28 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, designa relator ad hoc o Senador Lindbergh Farias, em substituição ao Senador Airton Sandoval. Dispensada a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o presente projeto.\n************* Retificado em 29/11/2017*************\nEm reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Lindbergh Farias, em substituição ao Senador Airton Sandoval.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":7310176,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 236/2017 - CCT","descricao":"Da COMISSÃO DE CIÊNCIA,\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO,\r\nCOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, em\r\ncaráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto\r\nLegislativo nº 219, de 2015 (nº 1.210, de 2013,\r\nna Câmara dos Deputados), que aprova o ato\r\nque renova a permissão outorgada à\r\nSOCIEDADE RÁDIO CLUBE SÃO JOSÉ\r\nDOS CAMPOS LTDA. para executar serviço\r\nde radiodifusão sonora em frequência\r\nmodulada na cidade de São José dos Campos,\r\nEstado de São Paulo.","data":"2017-11-28T00:00:00","autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7310176"}]},{"id":1880865,"data":"2017-11-30 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"À SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":1880867,"data":"2017-12-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura de parecer da CCT.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1880870,"data":"2017-12-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Parecer nº 236, de 2017 - CCT, Relator \"Ad hoc\" Senador Lindbergh Farias, favorável.\r\nAnunciado o recebimento do Memorando nº 70, de 2017, da CCT, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.\r\nAbertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":1880871,"data":"2017-12-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)\r\n\r\nDe 07/12/2017 a 13/12/2017"},{"id":1880873,"data":"2017-12-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso."},{"id":1880876,"data":"2017-12-14 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Esgotou-se em 13 de dezembro o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, vai à promulgação.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":1880880,"data":"2018-01-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fl. 370)."},{"id":1880882,"data":"2018-04-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(SF) MESA.\r\nPROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 21 DE 2018.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 11/04/2018 - Seção I - pág. 2.\r\nPromulgado em 10/04/2018.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR","documentosAssociados":[{"id":7717189,"tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","identificacao":"Autógrafo - PDS 219/2015","descricao":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.","data":"2018-04-11T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717189"}]},{"id":1880886,"data":"2018-04-11 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 350, de 11/04/18, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 21/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fl. 371).","documentosAssociados":[{"id":7353824,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 350/2018","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n°21, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 219/2015).","data":"2018-04-11T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7353824"}]},{"id":1880888,"data":"2018-04-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 11, de 12/04/18, pág. 000372.\r\n\r\nÀ COARQ."}],"movimentacoes":[{"id":8688749,"dataEnvio":"2015-06-12 10:39:30","enteOrigem":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"dataRecebimento":"2015-06-12 11:23:15","enteDestino":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de 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