{"id":9044129,"codigoMateria":174061,"identificacao":"PL 6461/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6461","ano":2019,"apelido":"Estatuto do Aprendiz","objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7656692,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10218059,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-05-07","indexacao":" CRIAÇÃO ,  ESTATUTO ,  APRENDIZ ,  GARANTIA ,  DIREITOS ,  ADOLESCENTE ,  JOVEM ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  TRABALHO ,  RENDA ,  PROVIDENCIA ,  PROGRAMA ,  APRENDIZAGEM . 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ALTERAÇÃO ,  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) ,  DEFINIÇÃO ,  APRENDIZAGEM ,  PROFISSÃO ,  FORMAÇÃO ,  ADOLESCENTE ,  JOVEM ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  ATIVIDADE ,  CONTRATO DE TRABALHO ,  SITUAÇÃO ,  VULNERABILIDADE ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  REQUISITOS ,  VALIDADE ,  CONTRATO ,  PRAZO ,  HIPOTESE ,  FACULTATIVIDADE ,  CONTRATAÇÃO ,  CARGA HORARIA ,  JORNADA DE TRABALHO ,  CRITERIOS ,  FERIAS ,  BENEFICIO ,  LICENÇA ,  PROIBIÇÃO ,  EXTINÇÃO ,  MULTA ,  INFRAÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ccbbf854-1a31-4206-9731-49686c86f16f","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-05-08","situacaoAtual":"INCLUÍDA EM ORDEM DO 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PL 6461/2019","descricao":"Emendas ao PL 6461/2019 - autoria Senador Jaime Bagattoli","data":"2026-06-09T16:15:26","autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0f9c4ac3-937d-41e0-af98-462f46dcc5bf"}]},{"id":2290564,"data":"2026-06-10 12:59:35","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 32ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 64, de 2026-CAS, de autoria do senador Laércio Oliveira, subscrito pelos senadores Wilder Morais e Jaime Bagattoli, para a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 6461, de 2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.\r\n\r\nMatéria aguardando realização de audiência pública em data oporutna.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB","documentosAssociados":[{"id":10238787,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 64/2026 - CAS","descricao":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.","data":"2026-06-08T13:00:15","autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4c9244c4-6e1a-465a-aef9-495d17aafae4"}]},{"id":2292005,"data":"2026-06-17 12:55:50","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 69, 70, 71 e 73, de 2026-CAS, de autoria dos senadores Damares Alves, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, em aditamento ao Requerimento nº 64, de 2026-CAS, para que sejam incluídos convidados na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 6461, de 2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.\r\n\r\nMatéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.","documentosAssociados":[{"id":10244811,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 69/2026 - CAS","descricao":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2026 - CAS seja incluído o convidado que especifica.","data":"2026-06-11T18:02:18","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/da66e700-7499-46d7-8f43-f3c5f308003f"},{"id":10245706,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 70/2026 - CAS","descricao":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2026 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”, sejam incluídos os convidados que especifica.","data":"2026-06-12T19:45:07","autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c2eacf3c-ee77-4f14-94fb-1dda483582e9"},{"id":10246131,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 71/2026 - CAS","descricao":"Requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do Requerimento nº 64/2026 - CAS, que tem o objetivo de instruir o PL nº 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz\".","data":"2026-06-15T14:35:11","autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bbc8a475-fdef-42a0-94f9-cc5033094a0f"},{"id":10247230,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 73/2026 - CAS","descricao":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2026 - CAS seja incluído o convidado que especifica.","data":"2026-06-16T17:30:52","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4868b16f-1285-4cc4-8f73-ab931af40799"}]},{"id":2295553,"data":"2026-07-01 12:45:26","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 38ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 68 e 78, de 2026-CAS, de autoria dos senadores Flávio Arns, Magno Malta e Sergio Moro e do senador Astronauta Marcos Pontes, em aditamento ao Requerimento nº 64, de 2026-CAS, para que sejam incluídos convidados na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 6461, de 2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.\n\nMatéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.\n","documentosAssociados":[{"id":10244499,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 68/2026 - CAS","descricao":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do  REQ 64/2026 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019 seja incluído o convidado que especifica.","data":"2026-06-11T15:17:10","autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (PL/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/eb20c967-ebb5-4f67-9977-6b54cf754639"},{"id":10249262,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 78/2026 - CAS","descricao":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2026 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023” seja incluído o convidado que especifica.","data":"2026-06-17T16:50:43","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7674086f-0609-4d3a-a0b3-e4789325c549"}]},{"id":2298246,"data":"2026-07-08 13:40:05","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Audiência pública em atendimento aos REQ 64/2026 - CAS, REQ 68/2026 - CAS, REQ 69/2026 - CAS, REQ 70/2026 - CAS, REQ 71/2026 - CAS, REQ 73/2026 - CAS e REQ 78/2026 - CAS prevista para a 43ª reunião, agendada para 14/07/2026, às 14h30."},{"id":2299593,"data":"2026-07-10 18:01:08","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2300264,"data":"2026-07-14 18:01:12","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Audiência pública realizada em 14/07/2026, em atendimento aos REQ 64/2026 - CAS, REQ 68/2026 - CAS, REQ 69/2026 - CAS, REQ 70/2026 - CAS, REQ 71/2026 - CAS, REQ 73/2026 - CAS, REQ 78/2026 - CAS e REQ 80/2026 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14818&codcol=40","idSituacaoIniciada":7352321,"siglaSituacaoIniciada":"AUDPUBREALIZ"},{"id":2300294,"data":"2026-07-14 19:10:53","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 5, de autoria do senador Angelo Coronel.\n\nMatéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026.","documentosAssociados":[{"id":10276941,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5 - PL 6461/2019","descricao":"Emenda  ao PL 6461/2019 - menor aprendiz desconto IRPJ e CSLL","data":"2026-07-14T19:00:43","autoria":"Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3be2472c-e478-4298-8f2e-046d1e08098f"}]},{"id":2300408,"data":"2026-07-15 09:02:03","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido relatório reformulado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao projeto e contrário às Emendas nº 1 a 5.\n\nMatéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026.","documentosAssociados":[{"id":10277223,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF262434074825","descricao":"Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 6461, de 2019, que Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.","data":"2026-07-15T09:04:15","autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a16b6970-0d4a-4e3c-879e-424820f24666"}]},{"id":2300588,"data":"2026-07-15 14:19:48","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em reunião realizada em 15/07/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2300590,"data":"2026-07-15 14:21:33","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em reunião realizada em 15/07/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal."},{"id":2305189,"data":"2026-08-07 17:26:19","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/08/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2305853,"data":"2026-08-11 12:53:19","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator \"ad hoc\" o senador Flávio Arns, em substituição ao senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto e contrário às Emendas nº 1 a 5. São rejeitados os Requerimentos nº 85, 86 e 87, de 2026-CAS, de autoria do senador Jaime Bagattoli, para votação em separado das Emendas nº 1, 2 e 4. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 88, de 2026-CAS, de urgência para a matéria. ","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10292842,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 68/2026 - CAS","descricao":"Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 6461, de 2019, que Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.","data":"2026-08-11T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Sociais","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0af9caf2-10ec-40a3-8bf9-9a3187bbcc08"},{"id":10292624,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 88/2026 - CAS","descricao":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.","data":"2026-08-11T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Sociais","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d9fedc55-56c4-4ed3-bec2-5e3203f3007f"},{"id":10292481,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 85/2026 - CAS","descricao":"Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.","data":"2026-08-11T13:13:57","autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/73f35a13-b901-44ef-9562-ad5bcc54e9c0"},{"id":10292551,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 86/2026 - CAS","descricao":"Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.","data":"2026-08-11T13:14:21","autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bcc8c626-22e1-483a-826b-9cde67d7f28f"},{"id":10292556,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 87/2026 - CAS","descricao":"Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.","data":"2026-08-11T13:15:11","autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/15f8af13-cd37-4d42-823a-007cc5f8a68f"}]},{"id":2305995,"data":"2026-08-11 16:24:34","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 12/08/2026.\n(Pendente de deliberação do Requerimento nº 88, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV,  do Regimento Interno do Senado Federal).","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2306030,"data":"2026-08-11 17:07:08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido, em 08/06/2026, o Requerimento nº 436/2026, do Senador Laércio Oliveira, que requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019.\n\nRecebido, em 09/06/2026, o Requerimento nº 441/2026, do Senador Zequinha Marinho, que requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019.\n\nRecebido, em 09/06/2026, o Requerimento nº 442/2026, do Senador Zequinha Marinho, que requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019.\n\nRecebido, em 11/06/2026, o Requerimento nº 455/2026, do Senador Jaime Bagattoli, que requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019.","documentosAssociados":[{"id":10238906,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 436/2026","descricao":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019.","data":"2026-06-08T12:28:08","autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/15c8a5e4-75ac-4236-9cb0-7dbfa88e98b3"},{"id":10240869,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 441/2026","descricao":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6461/2019.","data":"2026-06-09T16:48:34","autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9131eae0-62f5-4246-885b-f2b5686f70c9"},{"id":10240919,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 442/2026","descricao":"Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 6461/2019.","data":"2026-06-09T17:08:54","autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/05e4c3f0-24cb-4a2f-86e5-815a8407beac"},{"id":10243713,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 455/2026","descricao":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019.","data":"2026-06-11T08:44:28","autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/518a9c8a-c63a-45b6-a00a-5c310f4704eb"}]},{"id":2306034,"data":"2026-08-11 17:31:58","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.\nO Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. \nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno. \n","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2306035,"data":"2026-08-11 17:33:46","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 11/08/2026 a 17/08/2026. Perante a Mesa."},{"id":2306036,"data":"2026-08-11 17:45:17","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Hermes Klann.","documentosAssociados":[{"id":10293208,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 7 PLEN - PL 6461/2019","descricao":"Emenda  ao PL 6461/2019 - Exclusão Condução de Veículos Automotores","data":"2026-08-11T12:24:03","autoria":"Senador Hermes Klann (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/003a1465-3330-488c-934c-2f6792c1826e"},{"id":10293204,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 6 PLEN - PL 6461/2019","descricao":"Emenda  ao PL 6461/2019 - Art. 427-A - Convenção Coletiva","data":"2026-08-11T12:29:47","autoria":"Senador Hermes Klann (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2a1ea780-fefc-44e5-adb5-54dd9720465e"}]},{"id":2306139,"data":"2026-08-11 20:03:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo."},{"id":2306210,"data":"2026-08-12 09:14:06","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Laércio Oliveira.","documentosAssociados":[{"id":10293820,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 8 PLEN - PL 6461/2019","descricao":"Emenda 2  ao PL 6461/2019-PLEN","data":"2026-08-12T08:58:11","autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7ae5f90e-c7da-4232-9871-e240e80de413"},{"id":10293770,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 9 PLEN - PL 6461/2019","descricao":"Emenda  ao PL 6461/2019-PLEN","data":"2026-08-12T08:58:23","autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f1f0064a-2d90-4f79-822c-09a2f84d762a"}]},{"id":2306212,"data":"2026-08-12 09:21:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Alessandro Vieira.","documentosAssociados":[{"id":10293832,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 13 PLEN - PL 6461/2019","descricao":"4. Emenda  ao PL 6461/2019","data":"2026-08-12T09:11:15","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e9fe3829-9b96-4967-a154-7a5cf61b433d"},{"id":10293828,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 12 PLEN - PL 6461/2019","descricao":"3 - Emenda  ao PL 6461/2019","data":"2026-08-12T09:12:49","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/efc8fe10-366f-409a-ba55-baf6d1fb2c55"},{"id":10293779,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 11 PLEN - PL 6461/2019","descricao":"2. Emenda  ao PL 6461/2019","data":"2026-08-12T09:13:05","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cd36d149-6231-4ee4-8fc4-a8fc332aae9d"},{"id":10293824,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 10 PLEN - PL 6461/2019","descricao":"1. 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A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pelo estabelecimento cumpridor da cota ou pelas entidades referidas nos incisos II e III do caput do art. 430 desta Consolidação, sem caracterizar vínculo de emprego com o estabelecimento. \n............................................................................................................” \n(NR)  \nLeia-se:  \n“Art. 431. A contratação do aprendiz pode ser efetivada pelo estabelecimento cumpridor da cota ou pelas entidades mencionadas no caput do art. 430, e em seus incisos II e III, desta Consolidação, caso em que não gera vínculo de emprego com o estabelecimento. \n............................................................................................................”(NR) "},{"id":2306949,"data":"2026-08-12 21:10:37","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) \nMatéria retirada da pauta da presente sessão.  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","idSituacaoIniciada":7380792,"siglaSituacaoIniciada":"EPREMESA"},{"id":2310741,"data":"2026-08-28 15:35:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 208, de 2026, da Câmara dos Deputados, informando a identificação de inexatidão material no autógrafo enviado ao Senado Federal do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, em seu art. 3º, no que se refere à alteração legislativa promovida no art. 431 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). \n\n \n\nOnde se lê: \n\n“Art.3º ..................................................................................................... \n\n“Art.431 ................................................................................................... \n\n§ 3º Na hipótese de contratação de aprendiz pelas entidades referidas nos incisos II e III do caput do art. 430 desta Consolidação, denominada contratação indireta, observar-se-á o seguinte: \n\n.................................................................................................................. \n\n§ 6º A contratação de aprendiz pelas entidades referidas nos incisos II e III do caput do art. 430, na forma do caput e do § 3º deste artigo, não configura cessão de mão de obra.” (NR) \n\n \n\nLeia-se: \n\n“Art. 3º .................................................................................................... \n\n“Art. 431 .................................................................................................. \n\n§ 3º Na hipótese de contratação de aprendizes pelas entidades mencionadas no caput do art. 430, e em seus incisos II e III, desta Consolidação, denominada contratação indireta:  \n\n.................................................................................................................\n§ 6º A contratação de aprendizes pelas 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