{"id":9042468,"codigoMateria":173939,"identificacao":"PL 2237/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2237","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7656336,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispensar a autorização do agressor para que criança ou adolescente viaje acompanhado apenas da mãe ou responsável que for vítima de violência doméstica e familiar, e o art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever expressamente a medida protetiva de autorização de viagem.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10216352,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-05-06","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  INCLUSÃO ,  COMPETENCIA ,  JUIZO ,  AUTORIZAÇÃO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  VIAGEM ,  ACOMPANHAMENTO ,  MÃE ,  RESPONSAVEL ,  DISPENSA ,  AGRESSOR . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  DISPENSA ,  AUTORIZAÇÃO ,  PAI ,  RESPONSAVEL ,  AGRESSOR ,  VIAGEM ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  ACOMPANHAMENTO ,  MÃE ,  VITIMA ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  COMPROVAÇÃO ,  CERTIDÃO ,  DECISÃO JUDICIAL ,  MEDIDA PROTETIVA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6ece3fcf-1548-4549-9f31-29fa03091290","autoria":[{"autor":"Ana Paula Lobato","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6358,"uf":"MA","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-05-06","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"codigo":33809393,"descricao":"Crianças e Adolescentes","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes"},{"codigo":33809408,"descricao":"Mulheres","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Mulheres"},{"codigo":33809619,"descricao":"Segurança Pública","descricaoHierarquia":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Ana Paula Lobato","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6358,"uf":"MA","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9042468,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2237/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-05-06","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2284761,"data":"2026-05-06 18:08:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 2237/2026. 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