{"id":9040537,"codigoMateria":173896,"identificacao":"PL 5967/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5967","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7655862,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a rotina ordinária de serviço máxima de 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais, bem como a inclusão, no banco de horas, do trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10214124,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-05-05","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  GARANTIA ,  POLICIAL MILITAR ,  BOMBEIRO MILITAR ,  JORNADA DE TRABALHO ,  INCLUSÃO ,  HORA EXTRA ,  EXCESSO ,  CARGA HORARIA ,  CRITERIOS ,  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Portugal","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6505,"siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9040536,"identificacaoProcessoInicial":"PL 5967/2023","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9040536,"sigla":"PL","numero":"05967","ano":2023,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"despachos":[{"id":10238142,"data":"2026-06-03","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":9058441,"numero":1,"data":"2026-06-03","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de 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