{"id":9040446,"codigoMateria":173846,"identificacao":"MPV 1355/2026","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1355","ano":2026,"apelido":"Novo Desenrola Brasil","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 367/2026","sigla":"MSG","numero":"367","ano":2026,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7655844,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003."},"documento":{"id":10213974,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2026-05-04","dataApresentacao":"2026-05-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FUNDOS ,  GARANTIA ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  PARTICIPAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  ACRESCIMO ,  AUTORIZAÇÃO ,  HIPOTESE ,  PERDA ,  CREDITOS . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LIMITAÇÃO ,  VALOR ,  DESCONTO ,  BENEFICIO PREVIDENCIARIO ,  EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO ,  CRITERIOS ,  PREVISÃO ,  REDUÇÃO ,  FIXAÇÃO ,  PERIODO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) ,  POSSIBILIDADE ,  ADESÃO ,  Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias ,  REQUISITOS . ALTERAÇÃO ,  MEDIDA PROVISORIA (MPV) ,  EXCLUSÃO ,  VALOR ,  BLOQUEIO ,  GARANTIA ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  SAQUE ,  ANIVERSARIO ,  FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  PARTICIPAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  FUNDOS ,  GARANTIA ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  INCLUSÃO ,  HIPOTESE ,  PESSOA FISICA ,  CADASTRO ,  INADIMPLENCIA ,  Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ,  POSSIBILIDADE ,  DESCONTO ,  BENEFICIO PREVIDENCIARIO ,  LIMITAÇÃO ,  VALOR . MEDIDA PROVISORIA (MPV) ,  Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias ,  VINCULAÇÃO ,  MINISTERIO DA FAZENDA (MF) ,  OBJETIVO ,  ADAPTAÇÃO ,  CAPACIDADE ,  CONTROLE FINANCEIRO ,  FAMILIA ,  INCENTIVO ,  RENEGOCIAÇÃO ,  REGULARIZAÇÃO ,  DIVIDA ,  ATRASO ,  SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ,  REQUISITOS ,  BENEFICIARIO ,  CREDOR ,  REESTRUTURAÇÃO ,  INSTRUMENTO ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  CRITERIOS ,  RECUPERAÇÃO ,  INADIMPLENCIA ,  POSSIBILIDADE ,  SAQUE ,  FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ,  VALOR ,  DEVOLUÇÃO ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ,  TRANSFERENCIA ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  Fundo Garantidor de Operações (FGO) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LIMITAÇÃO ,  VALOR ,  EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO ,  SERVIDOR PUBLICO CIVIL ,  PREVISÃO ,  REDUÇÃO ,  FIXAÇÃO ,  PERIODO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ,  AUMENTO ,  VALOR ,  LINHA DE CREDITO ,  PERCENTAGEM ,  RECEITA BRUTA ,  ANUALIDADE ,  HIPOTESE ,  UTILIZAÇÃO ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  PROIBIÇÃO ,  CONTRATAÇÃO ,  MUTUARIO ,  INADIMPLENCIA ,  PRAZO ,  REQUISITOS ,  ATUAÇÃO ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ,  POSSIBILIDADE ,  PRORROGAÇÃO ,  SUSPENSÃO ,  PAGAMENTO ,  PARCELA ,  MANUTENÇÃO ,  Fundo Garantidor de Operações (FGO) ,  PREVISÃO ,  REGULAMENTAÇÃO ,  Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) ,  MULHER ,  EMPREENDEDORISMO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1e687c21-9afe-4ed3-933b-0d22bdfb2707","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da 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Provisória: de 04/05/2026 a 11/05/2026 (Res. 1/2002-CN)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/06/2026  (46º dia)\n\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 11/05/2026.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":10,"siglaSituacaoIniciada":"AGIND","documentosAssociados":[{"id":10213983,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF264427449430","data":"2026-05-04T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cdc67dc9-9b6f-438b-9d1b-1190a3593f7f"}]},{"id":2285079,"data":"2026-05-07 18:27:01","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Designada, em 07 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.\r\nA composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP","documentosAssociados":[{"id":10222976,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF268460858436","descricao":"OFÍCIO Nº 52/2026-SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados a designação das Comissões Mistas e os calendários de tramitação das Medidas Provisórias nºs 1.353 e 1.355, de 2026.","data":"2026-05-08T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e636b71b-518e-40ba-b013-5603f13497af"}]},{"id":2285566,"data":"2026-05-12 08:17:59","colegiado":{"codigo":2855,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1355/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 001; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 002; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 003; Deputado Federal Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE) 004; Deputado Federal Castro Neto (MDB/PI) 005; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) 013; 014; 015; 016; 017; 019; 020; 021; 022; 023; 051; Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) 018; Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) 024; 025; 062; 084; 085; Deputado Federal Juscelino Filho (PSDB/MA) 026; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 027; 028; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 029; 030; 031; Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) 032; 033; 042; 057; 058; 059; 060; 061; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 034; 035; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 036; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 037; 038; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PODEMOS/SP) 039; 040; 041; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 043; 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De 01/09/2026 a 30/10/2026. Perante a Mesa."},{"id":2311621,"data":"2026-09-01 15:36:15","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Término do prazo de vigência, em 31 de agosto de 2026, da Medida Provisória nº 1.355, de 2026.\nNos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.\nA matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de outubro de 2026.\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 3/9/2026)","idSituacaoIniciada":63,"siglaSituacaoIniciada":"SEFICA"},{"id":2313977,"data":"2026-09-08 18:38:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 182, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 57/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 08/09/2026 às 18:38:04.\n\nRemetido Ofício CN nº 183, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.\n\nÀ SACM.\n\n\n\n","documentosAssociados":[{"id":10309642,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 182/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1355/2026 teve seu prazo de vigência encerrado.","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/222b05df-7bb7-45bb-a390-98304a4c66ba"},{"id":10309639,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 57/2026","descricao":"Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1355/2026.","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso 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