{"id":9040225,"codigoMateria":173856,"identificacao":"PL 4162/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4162","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7655808,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para especificar e diferenciar a aquicultura em bem público da aquicultura em propriedade privada.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10213757,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-05-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca ,  INCLUSÃO ,  REGULAMENTAÇÃO ,  ESPECIFICAÇÃO ,  FOMENTO ,  CONTROLE ,  FISCALIZAÇÃO ,  ATIVIDADE ,  DESENVOLVIMENTO ,  AQUICULTURA ,  BENS PUBLICOS ,  BENS PARTICULARES ,  ESTOQUE ,  CULTIVO ,  REPOSIÇÃO ,  MEIO AMBIENTE ,  REQUISITOS ,  IMPLANTAÇÃO ,  EMPREENDIMENTO ,  AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ,  HIPOTESE ,  DISPENSA ,  LICENCIAMENTO AMBIENTAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8bac4cea-7860-4194-b863-2bf9ccc760a4","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-05-05","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-09-02","classificacoes":[{"codigo":33805062,"descricao":"Agropecuária e Abastecimento","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento"},{"codigo":33809649,"descricao":"Licenciamento Ambiental","descricaoHierarquia":"Meio Ambiente / Licenciamento Ambiental"},{"codigo":33809679,"descricao":"Recursos 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