{"id":9039183,"codigoMateria":173835,"identificacao":"PL 3453/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3453","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7655680,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10213003,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-04-30","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGULAMENTAÇÃO ,  SERVIÇO PUBLICO ,  NOTARIADO ,  TABELIÃO DE NOTAS ,  CARTORIO DE REGISTRO CIVIL ,  FIXAÇÃO ,  PRAZO ,  PRESCRIÇÃO ,  QUINQUENIO ,  INFRAÇÃO ,  SANÇÃO 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Eudócia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.\n\nA Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Dra. 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Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:43.","documentosAssociados":[{"id":10310933,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 3453/2024","descricao":"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f0ed02f2-43ab-474f-bbd7-529d0f2aeff8"},{"id":10310827,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 210/2026","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3453, de 2024.","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5a5a796c-1bf2-4f61-bc4e-5f5266cb300e"},{"id":10310830,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1216/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 3453, de 2024.","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e44e2185-e5f0-4d29-baa2-39a1f8424027"}]},{"id":2313808,"data":"2026-09-08 10:48:24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1.217, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10310833,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1217/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3453, de 2024.","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/81d0a0c4-e2f0-4d76-81f0-d3bd5e554c34"}]},{"id":2316259,"data":"2026-09-22 06:26:26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15509 DE 2026.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 21/09/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2317097,"data":"2026-09-25 14:57:06","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 758, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.509, de 21 de setembro de 2026. \nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. 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