{"id":9039132,"codigoMateria":173838,"identificacao":"PL 399/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"399","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7655667,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para instituir a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis, Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono (TFS-ANP), a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis, a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para inibir o uso indiscriminado de ações judiciais para descumprimento das metas da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), e a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10212939,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-04-30","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIAÇÃO ,  TAXA DE FISCALIZAÇÃO ,  SERVIÇO ,  ATIVIDADE ,  INDUSTRIA ,  PETROLEO ,  GAS NATURAL ,  Biocombustível ,  HIDROGENIO ,  CAPTURA ,  ESTOCAGEM ,  GAS CARBONICO ,  FATO GERADOR ,  PODER DE POLICIA ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  SERVIÇO PUBLICO ,  COMPETENCIA ,  AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) ,  ATUALIZAÇÃO ,  ANUALIDADE ,  INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  COMBATE ,  UTILIZAÇÃO ,  AÇÃO JUDICIAL ,  DESCUMPRIMENTO ,  OBJETIVO ,  Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) ,  PROIBIÇÃO ,  SEGREDO ,  JUSTIÇA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUSENCIA ,  SUSPENSÃO ,  RESTRIÇÃO ,  EXERCICIO ,  COMPETENCIA ,  AGENCIA REGULADORA ,  HIPOTESE ,  DEFERIMENTO ,  PROCESSAMENTO ,  RECUPERAÇÃO JUDICIAL ,  DECRETAÇÃO ,  FALENCIA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  SUJEIÇÃO ,  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ,  SENTENÇA JUDICIAL ,  DECISÃO ,  ANULAÇÃO ,  SUSPENSÃO ,  AFASTAMENTO ,  EFICACIA ,  ATO NORMATIVO ,  REGULAÇÃO ,  AGENCIA REGULADORA ,  AUSENCIA ,  PRODUÇÃO ,  EFEITO ,  PRAZO ,  EXECUÇÃO PROVISORIA ,  TUTELA ANTECIPADA ,  MEDIDA CAUTELAR ,  HIPOTESE ,  EXCEÇÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FIXAÇÃO ,  PENA ,  CORRELAÇÃO ,  INFRAÇÃO ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  COMBUSTIVEL ,  Biocombustível ,  AUSENCIA ,  REGISTRO ,  IMPORTAÇÃO ,  EXPORTAÇÃO ,  PETROLEO ,  GAS NATURAL ,  DIVERGENCIA ,  AUTORIZAÇÃO ,  INOBSERVANCIA ,  PREÇO ,  VENDA ,  FALSIFICAÇÃO ,  ADULTERAÇÃO ,  SIMULAÇÃO ,  DECLARAÇÃO ,  INFORMAÇÕES ,  ESCRITURAÇÃO ,  RECEBIMENTO ,  BENEFICIO FISCAL ,  SONEGAÇÃO ,  PRODUTO ,  PRATICA ABUSIVA ,  AUMENTO ,  DESCUMPRIMENTO ,  OBRIGAÇÕES ,  ADIÇÃO ,  Biodiesel ,  REAJUSTE ,  INDICE ,  INFLAÇÃO ,  HIPOTESE ,  PENA DE PERDIMENTO ,  APREENSÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1db49ed3-e0ac-485c-af74-065d95334a70","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-05-04","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","classificacoes":[{"codigo":33686060,"descricao":"Agências Reguladoras","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras"},{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"},{"codigo":33805017,"descricao":"Fiscalização e Controle da Atividade Econômica","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica"},{"codigo":33805242,"descricao":"Energia","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Minas e Energia / Energia"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Flávio Nogueira","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5851,"siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9039131,"identificacaoProcessoInicial":"PL 399/2025","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9039131,"sigla":"PL","numero":"00399","ano":2025,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-05-04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2284102,"data":"2026-05-04 09:00:37","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 399/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. 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