{"id":9038714,"codigoMateria":173814,"identificacao":"PLP 123/2026","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"123","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7655580,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre regime excepcional de manutenção da certificação de entidades beneficentes de saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) em situações de impossibilidade temporária de comprovação de regularidade fiscal.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10212480,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2026-04-29","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  REGULAMENTAÇÃO ,  LIMITAÇÃO ,  TRIBUTAÇÃO ,  INSTITUIÇÃO BENEFICENTE ,  SAUDE ,  EDUCAÇÃO ,  ASSISTENCIA SOCIAL ,  IMUNIDADE TRIBUTARIA ,  CONTRIBUIÇÃO ,  SEGURIDADE SOCIAL ,  REQUISITOS ,  PROCESSO ,  CERTIFICADO ,  POSSIBILIDADE ,  SUSPENSÃO ,  PRAZO DETERMINADO ,  EXIGENCIA ,  COMPROVAÇÃO ,  CERTIFICADO DE REGULARIDADE ,  NATUREZA FISCAL ,  CELEBRAÇÃO ,  TERMO DE COMPROMISSO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c4efcac8-c71b-4735-a6dd-80d8e9f1541f","autoria":[{"autor":"Hamilton Mourão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6341,"uf":"RS","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-04-29","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-04-29","classificacoes":[{"codigo":34951911,"descricao":"Contribuição Previdenciária","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária"},{"codigo":34999627,"descricao":"Contribuição Social","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Hamilton Mourão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6341,"uf":"RS","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9038714,"identificacaoProcessoInicial":"PLP 123/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-04-29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2283874,"data":"2026-04-29 17:53:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 123/2026. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10212508,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF261706329359","descricao":"-","data":"2026-04-29T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c1dca494-45c0-4e01-ab5f-f79d1c65f8ad"},{"id":10212480,"tipo":"Projeto de Lei Complementar","siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","identificacao":"PLP 123/2026","descricao":"Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre regime excepcional de manutenção da certificação de entidades beneficentes de saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) em situações de impossibilidade temporária de comprovação de regularidade fiscal.","data":"2026-04-29T17:49:01","autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c4efcac8-c71b-4735-a6dd-80d8e9f1541f"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-09-01T07:20:29.923000"}