{"id":9035554,"codigoMateria":173694,"identificacao":"PLP 55/2026","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"55","ano":2026,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7654787,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10208417,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2026-04-16","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  CRITERIOS ,  CONCESSÃO ,  ISENÇÃO ,  IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) ,  FATO GERADOR ,  CORRELAÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO ,  REALIZAÇÃO ,  EVENTO ,  CAMPEONATO MUNDIAL ,  FUTEBOL ,  ESPORTE FEMININO ,  FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) ,  BENEFICIARIO ,  PESSOA JURIDICA ,  NECESSIDADE ,  LEI FEDERAL ,  ATIVIDADE ESPECIFICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4d8bff39-de92-49c2-80c1-ec60512f8755","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2026-04-17","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2026-06-29","classificacoes":[{"codigo":33804955,"descricao":"Desoneração Fiscal","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal"},{"codigo":33809017,"descricao":"Desporto e Lazer","descricaoHierarquia":"Política Social / Desporto e Lazer"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da 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Plen/SF, do Senador Romário, favorável ao projeto.  \r\nEncerrada a discussão da matéria. \r\nAprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 1, Presidente - 1, Total - 60.    \r\nA matéria vai à sanção.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10241205,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 88/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 88, de 2026 - Plen/SF","data":"2026-06-09T00:00:00","autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c0ca7241-b3a2-4667-9ac7-8363cf11715d"}]},{"id":2290254,"data":"2026-06-09 19:11:38","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10241409,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF263670604185","data":"2026-06-09T19:19:57","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/26cc58a1-87fe-47cf-a3f0-eefad74bfe76"}]},{"id":2291424,"data":"2026-06-15 11:55:09","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 15/06/2026 às 11:55:09, Ofício SF nº 619, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 135, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/06/2026 às 11:55:09.","documentosAssociados":[{"id":10241300,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 619/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2026.","data":"2026-06-09T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/af352f1d-f939-43b1-b72c-26dd3b8830e6"},{"id":10241296,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 135/2026","descricao":"Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2026.","data":"2026-06-09T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0be71828-a1e7-4409-aa4f-8494d90a6dee"},{"id":10241406,"tipo":"Projeto de Lei Complementar","siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","identificacao":"Autógrafo - PLP 55/2026","descricao":"Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.","data":"2026-06-09T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/badb48cf-8bc1-4661-a4d0-d65cd53c9d8f"}]},{"id":2291520,"data":"2026-06-15 17:51:49","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 620, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10241328,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 620/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2026.","data":"2026-06-09T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c1629e5d-8655-412c-aa96-d59f39c08cd2"}]},{"id":2295052,"data":"2026-06-29 12:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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