{"id":9031082,"codigoMateria":173597,"identificacao":"PL 1404/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1404","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7653580,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.478, de 25 de julho de 1968, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre medidas destinadas à segurança econômica e social da mulher, em matéria de prestações alimentícias, de afastamento do trabalho em razão de violência doméstica e familiar, de licença em caso de internação hospitalar decorrente do parto e de proteção à lactação da servidora pública federal.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10202047,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-04-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  AÇÃO DE ALIMENTOS ,  POSSIBILIDADE ,  QUEBRA DE SIGILO ,  SIGILO BANCARIO ,  DEVEDOR ,  OBJETIVO ,  INSTRUÇÃO PROCESSUAL ,  NECESSIDADE ,  DECISÃO JUDICIAL ,  INAPLICABILIDADE ,  IMPENHORABILIDADE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  SERVIDOR PUBLICO CIVIL ,  CONCESSÃO ,  LICENÇA ,  DECISÃO JUDICIAL ,  AFASTAMENTO ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  FIXAÇÃO ,  REQUISITOS ,  PRORROGAÇÃO ,  LICENÇA-MATERNIDADE ,  INTERNAMENTO ,  HOSPITAL ,  MÃE ,  RECEM NASCIDO ,  POSSIBILIDADE ,  REDUÇÃO ,  JORNADA DE TRABALHO ,  LACTANTE ,  PRAZO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AÇÃO DE ALIMENTOS ,  POSSIBILIDADE ,  QUEBRA DE SIGILO ,  SIGILO BANCARIO ,  DEVEDOR ,  OBJETIVO ,  INSTRUÇÃO PROCESSUAL ,  NECESSIDADE ,  DECISÃO JUDICIAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ,  DISPENSA ,  CARENCIA ,  BENEFICIO ,  AUXILIO DOENÇA ,  HIPOTESE ,  DECISÃO JUDICIAL ,  AFASTAMENTO ,  LOCAL ,  TRABALHO ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  MULHER ,  EQUIPARAÇÃO ,  INCAPACIDADE ,  FIXAÇÃO ,  PRAZO ,  PAGAMENTO ,  SALARIO ,  EMPREGADOR ,  PERIODO ,  REQUISITOS ,  PRORROGAÇÃO ,  SALARIO-MATERNIDADE ,  INTERNAMENTO ,  HOSPITAL ,  MÃE ,  RECEM NASCIDO ,  AÇÃO REGRESSIVA ,  COMPETENCIA ,  JUSTIÇA FEDERAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) ,  POSSIBILIDADE ,  PAGAMENTO ,  BENEFICIO ,  EVENTUALIDADE ,  VULNERABILIDADE ,  MULHER ,  AFASTAMENTO ,  LOCAL ,  TRABALHO ,  DECISÃO JUDICIAL ,  VIOLENCIA DOMESTICA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  DECISÃO JUDICIAL ,  AFASTAMENTO ,  LOCAL ,  TRABALHO ,  MULHER ,  FIXAÇÃO ,  PRAZO ,  SEGURADO ,  REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ,  PAGAMENTO ,  SALARIO ,  EMPREGADOR ,  PERIODO ,  AUXILIO DOENÇA ,  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ,  BENEFICIO ,  EVENTUALIDADE ,  PREVISÃO ,  AJUIZAMENTO ,  AÇÃO REGRESSIVA ,  RESPONSABILIDADE ,  AGRESSOR . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) ,  CONTAGEM ,  TEMPO DE SERVIÇO ,  MEDIDA PROTETIVA ,  AFASTAMENTO ,  LOCAL ,  TRABALHO ,  PRORROGAÇÃO ,  LICENÇA-MATERNIDADE ,  INTERNAMENTO ,  HOSPITAL ,  MÃE ,  RECEM NASCIDO ,  HIPOTESE ,  AUTORIZAÇÃO ,  FALTA JUSTIFICADA ,  INTERRUPÇÃO ,  CONTRATO DE TRABALHO ,  SEGURADO ,  MULHER ,  REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ,  PAGAMENTO ,  SALARIO ,  EMPREGADOR ,  PERIODO ,  FIXAÇÃO ,  AÇÃO DISCRIMINATORIA ,  DISPENSA ,  VITIMA ,  VIOLENCIA DOMESTICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4b0a7692-f263-4b3d-9552-586bf65c6ffd","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-04-13","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-04-13","classificacoes":[{"codigo":33805392,"descricao":"Processo Civil","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Civil"},{"codigo":33809243,"descricao":"Regime Geral de Previdência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social"},{"codigo":33809363,"descricao":"Assistência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Assistência Social"},{"codigo":33809408,"descricao":"Mulheres","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Mulheres"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"José Guimarães","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4588,"siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9031081,"identificacaoProcessoInicial":"PL 1404/2025","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9031081,"sigla":"PL","numero":"01404","ano":2025,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-04-13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2281919,"data":"2026-04-13 16:46:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 1404/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10202047,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 1404/2025","descricao":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.478, de 25 de julho de 1968, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre medidas destinadas à segurança econômica e social da mulher, em matéria de prestações alimentícias, de afastamento do trabalho em razão de violência doméstica e familiar, de licença em caso de internação hospitalar decorrente do parto e de proteção à lactação da servidora pública federal.","data":"2026-04-10T13:55:48","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4b0a7692-f263-4b3d-9552-586bf65c6ffd"},{"id":10203234,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF263949751635","descricao":"-","data":"2026-04-13T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/eb5bd1b3-830a-4749-9a6b-6f5579edfc5f"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-06-26T11:50:51.712000"}