{"id":9030283,"codigoMateria":173579,"identificacao":"PL 5031/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5031","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7653413,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em acidentes aeronáuticos; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador quanto à assistência a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em caso de acidente ocorrido durante a execução de contrato de transporte aéreo.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10200891,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-04-09","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA ,  RESPONSABILIDADE ,  TRANSPORTADOR ,  ASSISTENCIA ,  VITIMA ,  FAMILIA ,  DESAPARECIMENTO ,  ACIDENTE AERONAUTICO ,  CONTRATO ,  TRANSPORTE ,  PROVIDENCIA ,  EMERGENCIA ,  DIRETRIZES GERAIS ,  PLANO DE ASSISTENCIA ,  REQUISITOS ,  NOME ,  PESSOAS ,  PREVISÃO ,  ASSISTENCIA MEDICA ,  FORNECIMENTO ,  INFORMAÇÕES . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DIRETRIZES GERAIS ,  ATENDIMENTO ,  VITIMA ,  FAMILIA ,  DESAPARECIMENTO ,  ACIDENTE AERONAUTICO ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  DIGNIDADE ,  CAPACIDADE ,  RESPOSTA ,  EFICIENCIA ,  PLANEJAMENTO ,  SEGURANÇA JURIDICA ,  ECONOMIA ,  ATO PROCESSUAL ,  MELHORIA ,  REGULAÇÃO ,  COMITE ,  COOPERAÇÃO ,  OBJETIVO ,  COMUNICAÇÕES ,  INSTITUIÇÕES ,  CARATER PRIVADO ,  CARATER PUBLICO ,  COMPETENCIA ,  AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) ,  COMPOSIÇÃO ,  FUNCIONAMENTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/90698674-517a-43f1-8c87-6e20e488ef8f","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-04-10","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-04-10","classificacoes":[{"codigo":33805182,"descricao":"Transporte Aéreo","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo"},{"codigo":33805587,"descricao":"Direito do Consumidor","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito do Consumidor"},{"codigo":33809453,"descricao":"Calamidade Pública e Emergência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Padovani","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6588,"siglaPartido":"UNIÃO","partido":"União Brasil","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9030282,"identificacaoProcessoInicial":"PL 5031/2024","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9030282,"sigla":"PL","numero":"05031","ano":2024,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-04-10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2281608,"data":"2026-04-10 08:37:24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 5031/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. 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