{"id":9029805,"codigoMateria":173560,"identificacao":"PL 2736/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2736","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7653337,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovante de ausência de restrição no Renavam relacionada a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10199964,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-04-08","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  APROPRIAÇÃO INDEBITA ,  HIPOTESE ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  ENRIQUECIMENTO ILICITO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) ,  REQUISITOS ,  EXPEDIÇÃO ,  CERTIFICADO ,  REGISTRO ,  VEICULOS ,  COMPROVANTE ,  AUSENCIA ,  RESTRIÇÃO ,  ROUBO ,  FURTO ,  APROPRIAÇÃO INDEBITA ,  ESTELIONATO ,  COMPETENCIA ,  ANOTAÇÃO ,  DEPARTAMENTO DE TRANSITO (DETRAN) ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b9c42262-6c39-4404-9125-9315e0c78ae9","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-04-09","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-04-09","classificacoes":[{"codigo":33686135,"descricao":"Direito de Trânsito","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito de Trânsito"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Juninho do Pneu","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6160,"siglaPartido":"DEM","partido":"Democratas","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9029804,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2736/2019","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9029804,"sigla":"PL","numero":"02736","ano":2019,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-04-09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2281361,"data":"2026-04-09 09:42:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 2736/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10199964,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 2736/2019","descricao":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovante de ausência de restrição no Renavam relacionada a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada.","data":"2026-04-08T15:35:50","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b9c42262-6c39-4404-9125-9315e0c78ae9"},{"id":10200949,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF261084311930","descricao":"-","data":"2026-04-09T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cb8aaf9e-8008-420d-b32b-2a0905aefbd7"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-06-15T09:41:07.651000"}