{"id":9029725,"codigoMateria":173562,"identificacao":"PL 4709/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4709","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7653321,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a prevenção e repressão ao denominado golpe do falso advogado e outras fraudes processuais eletrônicas; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10198682,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-04-08","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PREVENÇÃO ,  REPRESSÃO ,  REPARAÇÃO ,  FRAUDE ,  SIMULAÇÃO ,  ADVOGADO ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  DIRETRIZ ,  PROTEÇÃO ,  DADOS PESSOAIS ,  SISTEMA ,  PROCESSO ELETRONICO ,  JUDICIARIO ,  OBJETIVO ,  INDUÇÃO ,  VITIMA ,  ERRO ,  OBTENÇÃO ,  ENRIQUECIMENTO ILICITO ,  PREVISÃO ,  ESPECIE ,  MEDIDA CAUTELAR ,  DESTINAÇÃO ,  VALOR ,  RECUPERAÇÃO ,  PRIORIDADE ,  DETERMINAÇÃO ,  PROVIDENCIA ,  SEGURANÇA ,  AUDITORIA ,  ACESSO ,  PROCESSO ,  COMPETENCIA ,  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ,  BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) ,  CADASTRO ,  CONDENADO ,  CRIME ,  ESTELIONATO ,  AMBITO ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA ,  CRITERIOS . ALTERAÇÃO ,  MEDIDA PROVISORIA (MPV) ,  INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS DO BRASIL (ICP-BRASIL) ,  CONTROLE ,  ACESSO ,  IDENTIDADE ,  POSSIBILIDADE ,  SUSPENSÃO ,  MEDIDA CAUTELAR . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  UTILIZAÇÃO ,  ACESSO ,  SISTEMA ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  JUDICIARIO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  ESTELIONATO ,  FRAUDE ,  PROCESSO ELETRONICO ,  ADVOGADO ,  SERVIDOR PUBLICO CIVIL ,  EXERCICIO ,  ILEGALIDADE ,  ADVOCACIA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROTEÇÃO ,  DADOS PESSOAIS ,  PROVEDOR ,  APLICAÇÃO ,  INTERNET ,  MANUTENÇÃO ,  DADOS ,  REGISTRO ,  ACESSO ,  PRAZO ,  ATENDIMENTO ,  DECISÃO JUDICIAL ,  INVESTIGAÇÃO ,  FRAUDE ,  PROCESSO ELETRONICO ,  OBRIGAÇÃO ,  REMOÇÃO ,  CONTEUDO ,  MIDIA SOCIAL ,  CELERIDADE ,  PROVIDENCIA ,  BLOQUEIO ,  CONTAS ,  NUMERO ,  PRESERVAÇÃO ,  CANAL ,  COOPERAÇÃO ,  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) ,  REGULAMENTO ,  AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10198682","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-04-09","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2026-05-04","classificacoes":[{"codigo":33769077,"descricao":"Poder Judiciário","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Poder Judiciário"},{"codigo":33805122,"descricao":"Segurança Digital","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital"},{"codigo":33805467,"descricao":"Direito Civil","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Civil"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Gilson Daniel","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6423,"siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9029724,"identificacaoProcessoInicial":"PL 4709/2025","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9029724,"sigla":"PL","numero":"04709","ano":2025,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"despachos":[{"id":10213928,"data":"2026-05-04","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":9040151,"numero":1,"data":"2026-05-04","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":9040395,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":34,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CCJ","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","idEnteControleAtual":13565,"siglaEnteControleAtual":"SACCJ","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-04-09","fim":"2026-05-04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":177,"sigla":"MATDESP","descricao":"MATÉRIA DESPACHADA","inicio":"2026-05-04","fim":"2026-05-04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2026-05-04","fim":"2026-05-04","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2026-05-04","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}],"informesLegislativos":[{"id":2281385,"data":"2026-04-09 09:48:47","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 4709/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. 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