{"id":9028468,"codigoMateria":173526,"identificacao":"PL 1647/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1647","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7653063,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10197494,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-04-07","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ACRESCIMO ,  HIPOTESE ,  CABIMENTO ,  AÇÃO CIVIL PUBLICA ,  LIBERDADE DE IMPRENSA ,  LEGITIMIDADE ,  ASSOCIAÇÕES ,  PROTEÇÃO . 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