{"id":9026945,"codigoMateria":173508,"identificacao":"PL 831/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"831","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7652815,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão e para instituir novas regras sobre o parcelamento especial de débitos perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10195741,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-04-06","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ELABORAÇÃO ,  EDITAL ,  LICITAÇÃO ,  COMPETENCIA ,  AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) ,  PROMOÇÃO ,  COMPATIBILIDADE ,  TARIFAS ,  PEDAGIO ,  VANTAGENS PECUNIARIAS ,  VIAGEM ,  PROPORCIONALIDADE ,  OBRIGATORIEDADE ,  EXIGENCIA ,  PLANO DE AÇÃO ,  ATENDIMENTO ,  EMERGENCIA ,  USUARIO ,  ACIDENTE DE TRANSITO ,  DEFESA CIVIL ,  MAPEAMENTO ,  UNIDADE DE SAUDE ,  RODOVIA ,  CREDITOS ,  AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) ,  PARCELAMENTO ,  DEBITOS ,  FORMA ,  REGULAMENTO ,  CRITERIOS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d893057e-ab9a-43bd-818f-cdfac7b3d6c4","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-04-07","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-04-07","classificacoes":[{"codigo":33686060,"descricao":"Agências Reguladoras","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras"},{"codigo":33686075,"descricao":"Concessão e Permissão de Serviços Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos"},{"codigo":33805167,"descricao":"Transporte Terrestre","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"José Medeiros","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6174,"siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9026944,"identificacaoProcessoInicial":"PL 831/2019","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9026944,"sigla":"PL","numero":"00831","ano":2019,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-04-07","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2280852,"data":"2026-04-07 09:22:51","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 831/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. 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