{"id":9026147,"codigoMateria":173440,"identificacao":"PL 1576/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1576","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7652615,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (\"Lei dos Crimes Hediondos\"), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10194710,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-04-01","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME HEDIONDO ,  HIPOTESE ,  LESÃO CORPORAL ,  MULHER ,  GRAVE LESÃO ,  MORTE . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  IMPRESCRITIBILIDADE ,  CRIME ,  RACISMO ,  GRUPO ,  ARMA ,  ORDEM CONSTITUCIONAL ,  ESTADO DEMOCRATICO ,  FEMINICIDIO ,  ESTUPRO ,  ESTUPRO DE VULNERAVEL ,  LESÃO CORPORAL ,  MULHER ,  GRAVE LESÃO ,  MORTE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  CRIME HEDIONDO ,  HIPOTESE ,  PROIBIÇÃO ,  PROGRESSÃO ,  REGIME ,  FEMINICIDIO ,  ESTUPRO ,  ESTUPRO DE VULNERAVEL ,  LESÃO CORPORAL ,  MULHER ,  GRAVE LESÃO ,  MORTE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9209fe8b-8ee4-4ea2-978f-52720b981f75","autoria":[{"autor":"Ana Paula Lobato","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6358,"uf":"MA","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-04-01","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / 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