{"id":9025298,"codigoMateria":173436,"identificacao":"PL 1451/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1451","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7652422,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer a incidência da contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios apenas sobre a parcela da remuneração que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando se tratar de militares inativos e de seus pensionistas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10193759,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-31","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  ESTABELECIMENTO ,  INCIDENCIA ,  CONTRIBUIÇÃO ,  CUSTEIO ,  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